Senado deve votar projeto que regulamenta “direito de resposta” na mídia

Proposta prevê que veículos de comunicação têm até 60 dias para conceder espaço igual ao da notícia publicada

Os senadores devem apreciar, nesta semana, o projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que trata do direito de resposta na imprensa — considerado por alguns como uma espécie de início de regulamentação da mídia.

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O texto foi aprovado na Câmara no dia 20 de outubro e o Senado vai analisar as emendas feitas pelos deputados — foram três. Polêmico, o PLS 141 prevê que o “cidadão” que se sentir ofendido “em sua honra, reputação, imagem ou intimidade”, pode exigir retratação da informação em espaço proporcional à notícia divulgada.

Segundo a propositura, o ofendido teria a possibilidade de reivindicar o direito de resposta diretamente ao veículo de comunicação, que deve ser exercido no prazo de 60 dias. Determina, ainda, que a forma da resposta ou retificação, caso considerada insuficiente, pode ser questionada na Justiça — mesmo que tenha havido retratação espontânea.

Há ainda a previsão de multa diária, caso o veículo não faça o direito de resposta dentro de sete dias contados a partir da data do recebimento da intimação.

Com isso, a Justiça tem prazo limite para julgar os casos de “direito de resposta”, o que daria “celeridade” a tais processos.

Casos de publicações na internet também estão previstos no PLS, quando feitos nas páginas oficiais dos veículos de comunicação. No entanto, comentários feitos por terceiros nas matérias continuam sob a responsabilidade dos autores, e não da empresa de comunicação.

Na Câmara, apenas PSDB, DEM e PPS votaram contra a proposta.

Travada 

A pauta do Senado começa a semana trancada por duas medidas provisórias que devem ser votadas nesta próxima terça-feira (3/11).

A MP 682 estabelece que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.

A MP 687 trata da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine e da prorrogação da vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – Funcines.

Além do PLS de Requião, os dois projetos de lei do senador José Serra (PSDB-SP), que propõem modificações no modelo de exploração do Pré-sal, devem ser votados. O primeiro modifica a participação mínima obrigatória da Petrobras nos consórcios para extração do óleo.

O segundo, institui percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha. Os dois projetos têm oposição de senadores do PT e da base governista, mas estão em regime de urgência e têm preferência sobre outras proposições. (Com informações da Agência Brasil)