Senado aprova regras para IA no Brasil e votação em Plenário deve ser terça
Júnior Kamenach
05 dezembro 2024 às 16h22
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A Comissão do Senado destinada à regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil aprovou, nesta quinta-feira, 5, um projeto que estabelece diretrizes fundamentais para o uso e o desenvolvimento da tecnologia no país. O texto segue para votação no plenário na próxima terça, 10, após consenso entre lideranças partidárias.
O projeto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), cria um marco regulatório para a IA no Brasil, abordando:
- Direitos autorais: Desenvolvedoras deverão remunerar autores cujas obras alimentem bancos de dados de IA.
- Identificação obrigatória: Sistemas de IA precisarão ser identificados com símbolos que informem os usuários.
- Riscos e supervisão: Sistemas de alto risco, como os usados em segurança e recrutamento, devem ter supervisão humana.
Além disso, o texto prevê punições severas para violações, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, suspensão de operações e restrições ao uso de bases de dados.
O relator também incluiu flexibilizações, como a exclusão de sistemas em desenvolvimento das exigências legais até sua disponibilização no mercado. Tecnologias para defesa nacional e uso privado sem fins econômicos também ficam isentas das regras.
O projeto propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará o cumprimento das normas.
Empresas poderão se associar para autorregulação, criando critérios técnicos e compartilhando experiências. A proposta também incentiva a pesquisa e inovação, com regimes simplificados para projetos de interesse público.
A aprovação no plenário é o último estágio no Senado antes do envio à Câmara dos Deputados. Caso não haja alterações, o texto será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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