Senado aprova PL que permite receita médica sem prazo durante pandemia

Projeto não estende regra para medicamentos de uso controlado, ou seja, tarja preta ou antibióticos

Foto: Reprodução

O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 848/2020, que permite que receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenham validade por prazo indeterminado durante estado de calamidade pública causado pela Covid-19. A matéria foi aprovada nesta terça-feira, 7, e segue para sanção presidencial. 

O texto ainda determina que pacientes dos grupos de risco da contaminação pelo coronavírus, assim como pessoas com deficiência, possam indicar terceiros para retirar os medicamentos, por meio de qualquer forma de declaração.

O projeto não estende a regra para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos).

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