Senado aprova PL da Dosimetria para reduzir penas de condenados pelo 8 de Janeiro

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 17, o PL da Dosimetria, projeto que modifica a forma de cálculo e a progressão de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e demais crimes contra o Estado democrático.

A proposta, relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovada em um placar de 48 votos favoráveis e 25 contrários, após passar pela comissão de Constituição e Justiça — que havia validado o texto por 17 votos a 7 — e recebeu aval do plenário.

Com a aprovação, condenados por participação nos atos golpistas, incluindo figuras centrais no processo, como o ex- presidente Jair Bolsonaro (PL), podem se beneficiar com redução no tempo de pena e possibilidade de progressão de regime mais cedo — desde que cumpram os requisitos de bom comportamento e remissão previstos.

O que muda

• A proposta modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal.
• Para casos de crimes cometidos como parte de um mesmo evento — como os atos do 8 de janeiro — o PL proíbe a soma das penas (concurso material), substituindo-as por uma pena única, mesmo que haja múltiplas condenações no mesmo episódio. Isso pode reduzir significativamente a pena final em vários casos.
• A proposta retoma a regra geral de progressão de regime mediante o cumprimento de um sexto da pena, independentemente de o réu ser reincidente ou o crime envolver violência ou grave ameaça — o que representa um alívio em relação às exigências atuais que pesam mais sobre crimes violentos.
• Além disso, o texto permite que a remição da pena (redução por trabalho ou estudo) seja mantida mesmo em casos de prisão domiciliar.

Consequências para o processo dos réus

Com a aprovação do PL, condenados pelos atos de 8 de janeiro e por crimes de mesma natureza julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem ter o uso da nova dosimetria — o que, na prática, significa:

• Redução da pena total;
• Possibilidade de progressão mais rápida para regimes mais brandos (semiaberto, aberto), desde que preenchidos os critérios de bom comportamento;
• Remição da pena pela prisão domiciliar, trabalho ou estudo, quando cabível.

Para muitos réus, as mudanças representam uma chance de cumprir pena em regime menos restritivo com maior celeridade — o que reacende o debate sobre impunidade, justiça e memória de atos antidemocráticos.

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