Senado abre consulta pública para projeto de lei que acaba com o voto obrigatório

Proposta de Emenda à Constituição que tramita no congresso nacional é do senador Alvaro Dias e aguarda parecer da CCJ

O site oficial do Senado abriu para consulta pública a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 11, de 2015 que estabelece alistamento eleitoral e voto facultativos, ou seja, acaba com o voto obrigatório no Brasil. A alteração da Constituição Federal, proposta pelo senador Álvaro Dias (PV-PR), recebeu assinatura de pelo menos outros 28 senadores e agora aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Enquanto tramita no congresso, a matéria está aberta para consulta pública no site do Senado Federal. Até a publicação desta matéria, pouco mais de 100 pessoas tinham opinado sobre o assunto, a maioria pela aprovação da PEC.

Os autores da proposta argumentam que ela “reflete a opinião da maioria da população brasileira”. Segundo o texto de justificativa da proposta, uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha nos dias 7 e 8 de maio de 2014 revelou que 61% dos eleitores são contrários ao voto obrigatório e 34% a favor.

O projeto em tramitação considera um antigo projeto de lei, a PEC nº 14, de 2003, que na época recebeu parecer favorável da CCJ, mas foi arquivado pelo fim da legislatura. “Nos inclinamos pela corrente que acredita na maturidade e na politização do povo brasileiro, que não mais necessita de imposição legal para o perfeito cumprimento de sua obrigação eleitoral. Por esta razão, entendemos que seria um contrassenso pretender coagi-lo ao cumprimento de um dever cívico”, explica a justificativa da matéria.

Para o senador autor da proposta, o fim da obrigatoriedade seria ainda um dos primeiros passos para a reforma política. “A consequência certamente será positiva para a consolidação de nossa democracia e para o exercício consciente da cidadania, visto que competirá aos próprios partidos e candidatos convocarem os eleitores, por meio de propostas sólidas e debates qualificados, a participarem do processo eleitoral e decidirem sobre o futuro de nossas instituições políticas”.

Mesmo se a PEC for aprovada antes do pleito de outubro deste ano, ela não passa a valer para o pleito de 2016. Se promulgada, a emenda só entra em vigor nas próximas eleições realizadas pelo menos um ano após sua aprovação.

O voto é obrigatório no Brasil desde 1932, pelo Código Eleitoral da época, mais tarde reiterado pela Constituição de 1988. O voto é obrigatório para os cidadãos brasileiros alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos e facultativo para quem tem 16 e 17 anos, para os maiores de 70 anos e para as pessoas analfabetas.

Os eleitores que são obrigados a votar e não comparecerem às urnas por três eleições consecutivas (cada turno é considerado uma eleição) podem ter o título cancelado.

Sem o documento, o eleitor fica impedido, por exemplo, de contrair empréstimos em instituições financeiras governamentais, tirar passaporte e tomar posse em cargo público, caso seja aprovado em concurso.