Semad define instituição gestora dos fundos ambientais e de recursos hídricos em Goiás

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) anunciou, nesta quarta-feira, 16, a conclusão do processo de seleção da organização da sociedade civil (OSC) que ficará responsável pela gestão de três fundos estratégicos da pasta: o Fundo de Compensação Ambiental (FCA), o Fundo de Conversão de Multas (FCM) e o recém-criado Fundo de Recursos Hídricos (FRH). A vencedora da seleção pública foi a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap), que obteve a pontuação máxima de 95,33.

A Agevap, que já possui histórico de atuação em projetos ambientais de grande escala, desbancou duas outras concorrentes: a Associação Peixe Vivo, que alcançou 84,50 pontos, e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (Abha), que somou 74,42 pontos. O acordo de cooperação a ser firmado com a vencedora terá vigência de dois anos, podendo ser prorrogado sucessivamente por períodos iguais, com limite máximo de dez anos, conforme previsto no edital.

De acordo com a Semad, os fundos são essenciais para garantir a implementação de políticas públicas estaduais voltadas à conservação ambiental e à gestão dos recursos hídricos. Em 2024, o FCA arrecadou R$ 41,7 milhões, enquanto o FCM somou R$ 11,8 milhões. Já o FRH, para 2025, tem previsão de arrecadação de R$ 24 milhões no primeiro ano e R$ 48 milhões em 2026.

A instituição selecionada será responsável tanto pelo recolhimento quanto pela execução dos recursos, que são majoritariamente de origem privada, garantindo maior transparência e eficácia na aplicação dos valores.

Fundo de Compensação Ambiental (FCA)

O FCA é alimentado por recursos de compensação ambiental, que devem ser pagos por empreendedores cujas atividades tenham impacto sobre o meio ambiente. Essa compensação é uma exigência legal e tem como objetivo apoiar diretamente a criação, implantação e manutenção de unidades de conservação, bem como ações de proteção da fauna.

Além da compensação ambiental obrigatória, o fundo também pode receber doações, receitas de bilheterias, concessões de uso público, prestação de serviços e outras fontes ligadas à gestão de áreas protegidas. 

Fundo de Conversão de Multas (FCM)

Outro instrumento de gestão ambiental incluído no escopo da Agevap é o Fundo de Conversão de Multas. Neste caso, os valores provenientes de multas aplicadas por infrações ambientais podem ser convertidos em ações de recuperação ambiental.

De acordo com a regulamentação, a conversão da penalidade monetária em prestação de serviços voltados à melhoria da qualidade ambiental é um instrumento eficaz tanto para garantir a responsabilização do infrator quanto para gerar benefícios diretos à sociedade e ao meio ambiente. O FCM também recebe recursos de compensações florestais, reposição vegetal, doações e outros mecanismos diretamente relacionados à execução de políticas ambientais.

Fundo de Recursos Hídricos (FRH)

Instituído mais recentemente, o Fundo de Recursos Hídricos surge como uma ferramenta para viabilizar a Política Estadual de Recursos Hídricos. Regulamentado pelo decreto estadual nº 10.280/2023, o fundo será financiado, principalmente, pela cobrança pelo uso da água, mecanismo já implantado em outras regiões do país desde 1997.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivo promover o uso racional da água, garantir a sustentabilidade dos mananciais e financiar ações definidas nos Planos de Recursos Hídricos elaborados pelos Comitês de Bacia. O FRH também poderá receber doações e outras receitas vinculadas à gestão hídrica. Os valores arrecadados serão aplicados em programas, ações e intervenções voltadas à preservação da quantidade e qualidade da água disponível no estado.

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