As contas do Estado de Goiás seguem no arrocho por duas Leis complementares editadas pela União. São elas: a LC nº 156/2016 e a LC nº 159/2017. A primeira estabelece o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), com medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Já a segunda institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em 2017, Goiás aderiu à LC nº 156, e em 2019 o Estado foi autorizado a ingressar no RRF por força da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Porém, a titular da Secretaria de Economia, Selene Peres, revelou ao Jornal Opção uma situação difícil imposta a Goiás. Segundo ela, as imposições da LC 156 se encerram neste ano, e isso se deu em razão do não cumprimento do teto de gastos previsto no primeiro acordo com a União. Assim, Goiás foi penalizado com uma multa de R$ 1,1 bilhões pelo governo federal.

Após negociações, a multa foi anulada. Entretanto, como contrapartida, o Estado ficou sujeito a um novo período de restrição de despesas, que abrangeu os anos de 2021 a 2023. Assim, até os dia atuais, se encontra sob o teto de gastos do TAF.

Paralelamente, a adesão de Goiás ao RRF ocorreu em dezembro de 2021, quando o governo estadual já possuía uma dívida de aproximadamente R$ 23,7 bilhões. Em 2022, após a implementação das contrapartidas governamentais impostas pelo regime, a dívida ultrapassava os R$ 24,56 bilhões. Durante esse período, o Estado conseguiu reduzir a porcentagem de dívidas nacionais de 93,5% para 83,7%. Contudo, em compensação, aumentou quase metade de sua dívida em empréstimos externos: de 5,5%, no fim de 2021, para 10,2%, em 2022.

Agora, diante do novo aperto fiscal e comprometimento de investimentos e dos mínimos constitucionais, o Estado busca junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) substituições de penalidades por descumprimento de metas fiscais.

Consultado na quarta-feira, 8, o órgão federal respondeu ao Jornal Opção que aguarda o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a solicitação de Goiás.

Enquanto isso não ocorre, Selene Peres projeta um cenário de cortes em várias pastas para manter o equilíbrio das contas. “Os órgãos que fizerem solicitações de empenhos para o próximo ano, a Economia poderá rever e até cancelar”, ressalta. Segundo ela, isso será necessário para reduzir as despesas para cumprimento da LC 159 (RRF).

“Ainda que haja disponibilidade orçamentária, existem contingências no teto de gastos”, diz procurador-geral do Estado

Na mesma sintonia, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, participou de uma audiência pública, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nessa quinta-feira, 9, para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024. Ele frisou que o momento é de muita cautela. “Sendo limitados os recursos e grandes as despesas e necessidades, é importante destacar que algumas escolhas deverão ser feitas e o ambiente para essas decisões é aqui, na Assembleia Legislativa de Goiás”.

“Além disso, a despesa pública estadual no momento transita por duas circunstâncias: a de teto de gastos da Lei Complementar n° 156, que chega ao fim neste ano de 2023, e a do teto de gastos da Lei Complementar n° 159, que é o teto de regime de recuperação fiscal. Então, ainda que haja disponibilidade orçamentária, existem essas contingências no teto de gastos que impedem que o Executivo realize despesas na proporção almejada”, completou.

Além do STN, em setembro deste ano, o Estado buscou novamente o STF no intuito do descumprimento parcial do teto de gastos sem sofrer as penalidades legais. Uma sanção afeta diretamente os termos do acordo do RRF. No pedido, Goiás pretendia retirar do cálculo do teto as despesas com o Fundo Protege, que custeia as ações sociais, e as despesas acima dos mínimos constitucionais com saúde e educação. O pedido, contudo, foi negado pelo ministro Gilmar Mendes, ao menos por enquanto. A decisão foi uma resposta a ação cível originária (ACO), da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), protocolada um mês antes, em agosto.

Enquanto passou a sofrer o arrocho fiscal pelo novo regime, por outro lado, o Estado, assim como os demais, foi submetido à perda de arrecadação com a Lei Complementar federal nº 194. Ela, por exemplo, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e outros produtos. De acordo com cálculos da Economia, Goiás perdeu com a medida cerca de R$ 5,5 bilhões no período e, consequentemente, bilhões para os próximos anos. Além disso, conforme enfatiza Selene Peres, aos estados foram impostos pela União mais responsabilidades, como pagamentos de pisos nacionais aos servidores.

Dívida do governo anterior

Em 2018, quando não cumpriu o teto de gastos do TAF, as finanças do Estado entraram em derrocada e desequilíbrio, com atrasos em folhas salariais e de fornecedores (dívidas totais de R$ 3,1 bilhões). Resultado disso, com acúmulo da dívida em R$ 23,7 bilhões, anualmente eram consumidos R$ 2,5 bilhões em pagamentos de juros e precatórios.

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