Sefaz passa a cobrar créditos de custas judiciais

Intenção é fazer com que inadimplentes quitem débitos sem ter o nome inscrito no Cadin

Em cumprimento a convênio assinado com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a Secretaria da Fazenda de Goiás inicia, na próxima semana, a cobrança de débitos não tributários originários de custas judiciais, multas e taxas judiciárias devidas.

A partir desta sexta-feira, dia 13, serão enviadas cartas de notificação extrajudicial aos inadimplentes. Na segunda-feira, dia 16, começa o trabalho da equipe de telecobrança, da Superintendência de Recuperação de Créditos (SRC) da Sefaz, para dar instruções sobre a forma e condições de pagamento.

O convênio com o Tribunal de Justiça, assinado em abril deste ano, é derivado da criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual). “Esse trabalho de cobrança vem antes da inscrição no Cadin. O objetivo é dar oportunidades às pessoas de quitarem os seus débitos, sem ter o nome inscrito no Cadastro”, explica o Gerente de Processos e Cobrança da SRC, Mário Mattos Bacelar.

A lista enviada pelo TJ contempla cerca de 900 devedores, com processos de dívidas no período a partir de 2014 até este ano, somando em torno de R$ 800 mil reais em valor original. A partir da ciência do débito, o devedor terá 30 dias para se manifestar, depois disso será inscrito no Cadin.

A inscrição no Cadastro implica em restrições tais como a impossibilidade de celebração de contratos com órgãos e entidades do Estado, bem como a concessão de auxílios financeiros do Estado. O devedor inscrito no Cadin também não poderá receber prêmios de programas do governo.

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