Secretários de Paulo Garcia “dão bolo” na relatora da reforma administrativa

Dra. Cristina iria apresentar documento preliminar sobre proposta da prefeitura. Vereadora aponta irregularidades e inconstitucionalidades, como vícios de iniciativa

Nenhum dos 11 secretários do Paço Municipal compareceu à reunião na Câmara de Vereadores de Goiânia para debater na manhã desta sexta-feira (15/5) os efeitos da extinção e fusão de pastas previstas no projeto de reforma administrativa.

O convite partiu da relatora da proposta e vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, Dra. Cristina Lopes (PSDB). No entanto, está agendada para esta tarde encontro com Jeovalter Correia, das Finanças.

Até o fim da manhã, apenas Paulo Cezar Fornazier (Gestão de Pessoas), Sebastião Peixoto (Esporte e Lazer) e Allen Viana (Fiscalização) justificaram as ausências. A relatora pretendia apresentar aos auxiliares relatório preliminar sobre o projeto de lei.

A reunião foi cancelada e o prazo regimental para a apresentação do relatório vence nesta sexta-feira. A previsão é que o projeto seja votado em definitivo na CCJ na próxima quarta-feira (20).

Irregularidades

O documento apresentado relata que o projeto de reforma administrativa contém diversas irregularidades e inconstitucionalidades. De acordo com o relatório, deveria constar estimativa de impacto orçamentário-financeiro das alterações propostas para a estrutura administrativa do Poder Executivo no exercício de 2015 e nos dois últimos anos da gestão do prefeito Paulo Garcia (PT).

Na prática, não fica claro se o Poder Executivo irá cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra está prevista nos Artigo 16 da lei complementar de número 101, de 4 de maio de 2000. “São fatos sem fundamentos, inviabilizando a presente apreciação”, aponta o relatório.

Os artigos 15 e 17 preveem ainda que as despesas geradas ou obrigações assumidas que não forem cumpridas serão consideradas não autorizadas, irregulares ou lesivas aos cofres públicos e a prestação de serviços públicos à população.

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Baseado em parecer dos procuradores da Casa o relatório diz que o trecho do projeto que pede a contratação de 20 policiais militares para a segurança de Paulo Garcia é inconstitucional por “vício de iniciativa”, conforme adiantado pelo Jornal Opção Online no dia 29 de abril. Outro ponto destacado foi a falta de clareza, objetividade e o uso de “termos dúbios” no texto, conforme reportagem publicado em 11 de maio.

Falta ainda definir a estrutura de cada secretaria municipal e agências a serem criadas ou fundidas. “O que se vê é uma relação nominativa de órgãos públicos, de unidades administrativas, com a indicação de cargo de seu titular, sem que se estabeleçam as competências de cada uma destas unidades, matéria que o projeto de lei reserva a decreto regulamentador, o que configura grave equívoco”, pontua o relatório.

Para a relatora, tal trecho tira os direitos constitucionais da Câmara de Vereadores. “Pelo corpo do projeto não é possível calcular [gastos]. Inclusive dos conselhos setoriais terão competência via decreto para definir cargos, finalidades e remuneração. Se não vão ser aprovados nesse projeto, serão aprovados como, por decreto?”, argumenta, acreditando que, se for assim, a Casa irá perder os direitos de decisão nas análises de projetos.

Ao fim do parecer, é sugerido o desmembramento do projeto e tudo que se refere ao Estatuto do Servidor, a ser tratado de forma separada.

Atrito

Matéria publicada na imprensa local repercutindo possível arquivamento da reforma administrativa gerou atrito entre a vereadora e o titular das Finanças. Em conversa com presidente da CCJ nesta manhã, Elias Vaz, Jeovalter afirmou que não iria se encontrar com Dra. Cristina devido ao conteúdo veiculado.

A tucana alegou que necessitava relatar as adversidades do projeto ao secretário o quanto antes. “Não sou contra a reforma, o que digo é que esse formato não é o adequado para se chegar à economia desejada”, concluiu Dra. Cristina.