Saneago consegue na Justiça retomar distribuição de água em Quirinópolis

O município editou um decreto para se apossar dos serviços públicos de distribuição e tratamento da água potável, numa tentativa de municipalizar a água

Foto: Divulgação

A Companhia de Abastecimento de Água de Goiás (Saneago) conseguiu uma decisão na Justiça goiana para retomar a distribuição de água em Quirinópolis (GO), na sexta-feira, 11. O juiz Vitor França Dias Oliveira interpretou que o decreto municipal nº 12.731/19 extrapolou as competências legais por tentar municipalizar o serviço estadual, além de impedir servidores da companhia de entrarem no local de trabalho.

“Some-se a isso o risco de interrupção dos serviços de saneamento básico prestados aos munícipes em razão da brusca troca de titularidade da pessoa jurídica encarregada de executá-los”, escreveu o juiz na sentença.

E continuou: “ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Município de Quirinópolis se abstenha imediatamente de praticar medidas destinadas a se apossar do patrimônio imóvel e móvel de Saneamento de Goiás S/A (Saneago), bem como de impedir o acesso de seus funcionários às suas instalações, garantindo, por ora, a continuidade dos serviços públicos prestados, até que o Tribunal de Justiça se posicione quanto ao efeito suspensivo dos recursos de apelação interpostos, sob pena de responsabilização cível e criminal.”

O decreto da Prefeitura de Quirinópolis estabeleceu “a imediata assunção dos serviços públicos de captação, produção, tratamento e distribuição de água potável, coleta e tratamento do esgoto sanitário e gestão comercial”.

 

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.