“Saímos das últimas colocações para a vanguarda”, diz Andréa Vulcanis ao destacar liderança de Goiás no licenciamento ambiental

Em meio à polêmica nacional sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/25), que entrou em vigor em fevereiro deste ano e gerou questionamentos sobre a capacidade dos estados de implementarem as novas regras, Goiás aparece como modelo de eficiência administrativa. Com uma estruturação que vem desde 2019, o Estado não apenas absorveu naturalmente as mudanças federais como também se tornou pioneiro ao zerar a fila do licenciamento ambiental, feito inédito na história do Brasil alcançado em novembro do ano passado.

Em entrevista exclusiva ao Jornal Opção, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andréa Vulcanis, detalha os avanços, os desafios da descentralização e como a tecnologia tem sido aliada na preservação ambiental sem comprometer o desenvolvimento econômico.

“A lei geral de licenciamento basicamente é a nossa lei com algumas mudanças”, revela Vulcanis. A secretária explica que todo o coração do licenciamento ambiental, presente na legislação goiana de 2019, foi incorporado ao texto federal.

“Desde 2019, a gente já vinha estruturando o nosso licenciamento com base nesse novo modelo. Para nós, não estamos tendo nenhum tipo de impacto, diferente de vários outros estados que não tinham aqueles modelos de licença, que não tinham sistema, que não tinham a estruturação.”

Essa preparação prévia fez toda a diferença. Enquanto outras unidades da federação correm para se adequar, Goiás já opera com um decreto de 2020 que relaciona todas as atividades sujeitas a licenciamento. “Toda a estruturação do licenciamento, qual tipo de licença está dada, já está dentro do sistema”, completa a gestora.

Um dos pontos mais sensíveis da nova lei federal diz respeito à participação dos municípios nos processos de licenciamento. A preocupação ganhou ainda mais fervor após os vetos presidenciais e as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas no Supremo Tribunal Federal, que questionam justamente a capacidade técnica das administrações municipais para assumirem novas responsabilidades.

Vulcanis faz uma análise desse cenário: “Essa discussão está muito voltada, na minha leitura, a saber se os estados e os municípios estão estruturados para recepcionar uma lei que atribui a eles coisas que antes estavam, por exemplo, no Conselho Nacional do Meio Ambiente.” O argumento dos críticos, segundo ela, sustenta que a descentralização poderia fragilizar a proteção ambiental nas mãos de gestores menos preparados.

A secretária, no entanto, rebate essa percepção. “Os estados da federação, há mais de cinco décadas, fazem licenciamento ambiental. A gente não vê na prática essa fragilização. Imagino que tenha um ou outro menos estruturado, mas não tem ninguém irresponsável.” 

Ela pontua que, quando ocorrem problemas, geralmente estão associados ao empreendedor que causa dano ambiental, sendo esse comportamento passível de fiscalização e punição.

Vulcanis reconhece, porém, a vulnerabilidade dos municípios pequenos: “É um fato que, no âmbito dos municípios menores, pode haver uma fragilização administrativa. Temos estruturas precárias, com menos servidores públicos e salários mais baixos por conta do orçamento apertado.” Diante desse diagnóstico, a Semad desenvolveu um programa de apoio às prefeituras.

“A gente tem um programa de apoio aos municípios bem intenso, com muita capacitação. Este ano já teve formação”, destaca. Além disso, Goiás conta com o ICMS Ecológico, que direciona recursos para o aperfeiçoamento ambiental das cidades. 

A grande aposta tecnológica da secretaria é o Sistema Ipê. Desenvolvido integralmente pela Semad, a plataforma transformou completamente a tramitação dos pedidos. “O tempo médio para análise de processos caiu de três anos, como ocorre em outros estados, para 60 ou 70 dias”, comemora a secretária.

Atualmente, todos os processos protocolados em um mês são analisados no mês seguinte. A única exceção fica por conta dos empreendimentos de classe 6, aqueles de significativo impacto ambiental, que exigem avaliações mais aprofundadas devido à sua complexidade. “Estamos tentando chegar ao prazo de 120 dias para analisar esses processos. Fizemos concurso público, estruturamos tudo: norma, procedimento, sistema, transparência.”

Classificação técnica e transparência

Um dos pontos da discussão que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) é a classificação dos empreendimentos por porte e potencial poluidor. Vulcanis explica detalhadamente como Goiás trata essa questão há seis anos.

Atualmente, o Estado possui 230 tipos de atividades passíveis de licenciamento. A lista inclui desde postos de gasolina até mineração, passando por rodovias, ferrovias e barragens. “Vamos imaginar uma mineração de saibro e cascalho para fazer estrada vicinal. Ela é mineração, mas não é a mesma coisa que uma extração de ouro”, exemplifica a secretária.

O decreto estadual de 2020 classifica cada atividade considerando porte (tamanho do empreendimento) e potencial poluidor (capacidade de causar danos ambientais). “O potencial poluidor de uma mineração é grande. O de um posto de gasolina não é tão grande, porque o impacto ocorre quando há vazamento do tanque, podendo contaminar o solo e o lençol freático.”

Vulcanis ressalta que é importante destacar que essa classificação não é arbitrária. “A equipe técnica se debruça de forma multidisciplinar. Biólogo, sociólogo, engenheiro florestal, engenheiro ambiental discutem essa classificação. Não é dada pelo governador”, enfatiza. O processo permite ajustes conforme novas tecnologias surgem ou se aprofundam os conhecimentos sobre determinada atividade.

Um recente caso exemplifica bem essa complexidade. “Uma discussão que agora está colocada, que ainda não definimos, é sobre os empreendimentos de processamento para inteligência artificial, os data centers. Ele usa muita água para resfriar os equipamentos, mas não solta fumaça, não solta contaminante. A classificação dele como alto, médio ou baixo impacto está sendo debatida pela equipe técnica.”

A partir dessa categorização, os empreendimentos são distribuídos em seis classes, da menor à maior complexidade. “Um empreendimento classe 1, de baixo impacto, pode ter uma Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Já um de classe 6, com significativo impacto ambiental, exige estudo de impacto ambiental, audiência pública, visita técnica e acompanhamento rigoroso”, detalha.

Estruturação completa: dos sistemas à transparência ativa

Quando questionada sobre as adequações específicas que a Semad precisou realizar para se alinhar à nova lei federal, Vulcanis faz um panorama da transformação pela qual a secretaria passou nos últimos anos. “Fizemos muitas reformas em toda a estruturação da Secretaria. Antes do governador Caiado, a Secretaria era muito frágil do ponto de vista da gestão ambiental. Isso é um fato.”

Hoje, todas as áreas estão concentradas e integradas. A gestão de recursos hídricos, por exemplo, ganhou avanços significativos. “Quando falamos de recursos hídricos, estamos falando de distribuir água para irrigação, abastecimento público, turismo e lazer. Quem usa a água precisa de outorga, e isso avaliamos aqui.”

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos no Estado de Goiás (SIRHGO), revolucionou o acesso às informações. Qualquer pessoa interessada em implantar um empreendimento em Goiás pode consultar, por coordenada geográfica, se há água disponível no local pretendido. “Essa estruturação veio ao longo desses anos e deixa Goiás de forma muito robusta na gestão ambiental.”

A digitalização completa dos processos representa um marco. “Quando chegamos aqui, era tudo no papel. Agora é 100% eletrônico.” O resultado desse investimento apareceu recentemente: Goiás conquistou o primeiro lugar na transparência ativa dos dados ambientais. “Está tudo na internet para qualquer pessoa acessar. Saímos das últimas colocações para a vanguarda na gestão do meio ambiente.”

Vulcanis resume a transformação em três etapas. A primeira é a mudança legislativa. “Nossa lei de 2019 foi criticada, entretanto, ela nos permitiu chegar ao primeiro lugar no licenciamento ambiental no Brasil.”

A segunda etapa envolve a arquitetura dos processos. “Queremos melhor água, menos desmatamento. Esse é o resultado. Mas precisamos de procedimento.” Por fim, os sistemas desenvolvidos internamente pela equipe de TI da secretaria garantem a operacionalização eficiente.

Questionada sobre o futuro, Vulcanis demonstra confiança no modelo goiano, mas reconhece que o aperfeiçoamento é contínuo. O Estado, que já lidera rankings de redução do desmatamento e transparência, segue investindo em capacitação e tecnologia.

“O que podemos dizer é que, em Goiás, as discussões são muito técnicas”, reforça. Essa abordagem, segundo ela, garante segurança jurídica aos empreendedores e proteção efetiva ao meio ambiente. “Sendo um ato normativo, está aí de forma transparente e pode ser questionado. No nosso caso, não foi, porque de fato temos feito isso com muito rigor técnico.”

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