Royalties do petróleo: Daniel Vilela avalia que governo foi “bem-sucedido” no convencimento de ministros do STF

Terá início, na tarde desta quarta-feira, 6, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre os efeitos de uma lei de 2012 que especifica regras de distribuição dos royalties sobre a exploração de petróleo no Brasil.

Na prática, o dispositivo (suspenso em 2013 por decisão monocrática), caso seja restabelecido, beneficiará estados não produtores de petróleo ao equilibrar a partilha dos royalties.

Nas últimas semanas, estados considerados não produtores, como Mato Grosso, Paraná e Goiás, fizeram uma “força-tarefa” para convencimento dos ministros da Corte de que o esquema atual de distribuição prejudica esses entes que, apesar de não produzirem, são grandes consumidores de produtos do petróleo, como o diesel.

Para o governador de Goiás, Daniel Vilela, o Estado foi bem-sucedido em apresentar aos ministros os efeitos negativos do modelo atual de distribuição.

“Fizemos nosso dever de casa. Estivemos com todos os ministros mostrando a eles que, na verdade, esses royalties são de todos os brasileiros e não somente daqueles estados que são lindeiros. Até porque, esse petróleo é capturado, digamos assim, em águas continentais. Não é dentro dos estados”, pontuou o governador.

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O chefe do Executivo goiano citou, ainda, a guerra entre EUA e Irã, que impactou no Estreito de Ormuz e, consequentemente, no escoamento de petróleo e provoca um aumento nos preços, o que beneficia países como o Brasil. No entanto, segundo ele, os maiores “ganhadores” com essas alterações foram justamente os estados produtores e o governo federal.

“Eles estão com um saldo altamente positivo agora na guerra e nós estamos aqui no interior, sendo os maiores consumidores de diesel, com o preço do diesel disparado e com aumento do escoamento da safra, trazendo custo altíssimo pro setor do agro goiano e tendo prejuízo”, disse Daniel, lembrando que o Estado de Goiás aderiu à subvenção do diesel instituída pelo governo federal, o que impacta em cerca de R$ 43 milhões para cofres estaduais mensalmente.

Conforme as regras atuais, que têm se sobreposto à lei de 2012, a maior parte dos royalties e das participações especiais permanece concentrada em estados e municípios produtores. Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, por exemplo, concentram, juntos, 95% desses recursos.

A Secretaria Estadual da Economia e Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) estimam uma perda acumulada de aproximadamente R$ 6,09 bilhões entre 2013 e 2025.

Procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda será um dos primeiros a fazer sustenção oral no julgamento de hoje. Outros 10 procuradores-gerais também devem se manifestar.

Segundo apurado pela reportagem, houve uma divisão temática para evitar repetições entre os representantes dos estados não produtores. Arruda será o responsável por apresentar a experiência internacional na distribuição de royalties em federações, com o fim de defender a constitucionalidade da Lei federal.