“Ricos têm que cumprir Plano Diretor de Goiânia também”

Vereador lista 23 alvarás de construção cassados por supostas irregularidades, após investigações sobre emissão fraudulenta na última gestão de Iris Rezende

Presidente da CEI das Pastinhas, Elias Vaz protocola representação no MPGO | Alexandre Parrode

Presidente da CEI das Pastinhas, Elias Vaz protocola representação no MPGO | Alexandre Parrode

O presidente da CEI das Pastinhas, o vereador Elias Vaz (PSB), protocolou, na quarta-feira (9/12), representação no Ministério Público de Goiás (MPGO) contra nove servidores e 18 empresários envolvidos em supostas fraudes na emissão de alvarás de construção na Prefeitura de Goiânia.

A comissão, instalada em junho na Câmara de Vereadores da capital, investiga esquema que teria ocorrido entre 2007 e 2010 na extinta Secretaria Municipal de Planejamento (Seplam), durante a última gestão do ex-prefeito Iris Rezende (PMDB).

Em entrevista ao Jornal Opção, o pessebista afirmou que a lei complementar número 171, de 29 de maio de 2007, deve ser cumprida não só pela população de baixa renda na capital, mas também pelos ricos, assim como a vigente no período investigado. A redação do regimento dispõe sobre o Plano Diretor de Goiânia e o processo de planejamento urbano da cidade.

Leia entrevista completa.

O que significa a representação protocolada no Ministério Público de Goiás?

É uma das iniciativas que a Comissão Especial de Inquérito tem feito diante das várias irregularidades. Esta aqui trata sobre situações onde os alvarás foram emitidos com uma data, mas houve fraude, por quê? Porque havia uma data limite e, na maioria das vezes, esse alvará foi, na verdade, emitido dez dias, um mês, até dois meses depois desta data que consta. Então há fraude em relação a data que realmente era a data de vencimento. O prazo máximo para emissão do alvará não era verdadeiro.

Constatamos isso através de vários documentos, através de autenticação cartorial, autenticação de cartório ou do Crea [Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás], situações de documentos de próprio punho, onde as pessoas colocavam, por exemplo, apesar de ter a data de outubro, que entregaram documentos em novembro. Então, não era possível você ter a emissão do alvará em outubro quando na verdade ainda tinha pendência de documentos que só foram sanadas em novembro. São aspectos que envolveram 18 empresas, oito funcionários e um ex-secretário de Planejamento. Todas essas pessoas, na nossa opinião, cometeram irregularidades, como beneficiários ou como ação concreta dos servidores. Por isso, estamos fazendo essa representação no Ministério Público para que os citados sejam penalizadas na forma da lei.

Além disso, tem uma ação criminal que o senhor também está propondo, não é?

Nesse caso, cabe esse aspecto também, porque houve crime de improbidade administrativa. O ato de improbidade, embora muitas pessoas não entendam, não é só praticada pelo servidor, mas também para aquela pessoa que se usufrui da ilegalidade. Então, há possibilidade sim das empresas, inclusive empresários, serem condenados por esse crime.

Esse apanhado nas ações que o senhor tá protocolando resultaram das reuniões da CEI das Pastinhas. Alguns empresários que prestaram depoimentos, um dos casos mais marcantes foi de Eduardo de Paula Schmidt, que não soube explicar como ele vendeu um alvará.

Umas situações absurdas que demonstram que as pessoas sequer sabem explicar como é que passou o processo e a documentação para frente… O que a gente sabe é que ocorreram muitas irregularidades, estamos de forma comprovada apresentando isso ao Ministério Público. Esse caso inclusive tem desdobramentos.

Como envolve funcionários no ato do exercício da função pública a Controladoria Geral do Município abriu processo investigatório contra eles. Aliás, sobre aqueles servidores que prestaram serviços [às construtoras que pleiteavam alvarás de construção na época] já têm procedimentos abertos contra todos eles [são seis].

Esse novo ato deve ser aberto, alguns funcionários coincidem, outros não, porque não poderiam como servidores públicos deixar de seguir a lei. Se a lei falava que o dia 22 de outubro de 2009 ou 2010, foram duas datas referências, era o último dia, eles não poderiam ter assinado alvarás após esse prazo – esse ato é um ato criminoso, irregular, que pode ter consequências não só aqui no Ministério Público mas também administrativa, na medida em que eles extrapolaram aquilo que era permitido à sua função.

Alguns deles até tentaram sugerir que foi um problema de organização, de falta de documento, mas a gente viu no decorrer da CEI que houve realmente fraude.

O problema é que data a ser cumprida diante do poder público, quando é para pobre, se cumpre de forma rigorosa. Agora, quando é para rico, aí não, é porque estamos cheios de serviço, é porque pode ser qualquer dia. Então, a verdade é essa, para nós vereadores está muito claro: as leis em Goiânia valem para pobre, quando é para rico, tem toda uma flexibilização.

É isso que nos indigna, porque não fizemos lei, não está lá escrito no Plano Diretor de Goiânia que só o pobre tem que seguir não, rico também tem que cumprir. Quando não segue, na nossa opinião, tem que pagar exemplarmente por estar se beneficiando de irregularidades.

O objetivo deles, da maioria, foi mesmo se beneficiar do Plano Diretor antigo…

São duas questões. Tem algumas áreas em que não se pode nem construir. Tem outras em que, embora se permita a construção de prédios, as condições são muito mais desfavoráveis, porque o Plano Diretor vem muito mais exigente. Vem, por exemplo, dizendo que os afastamentos têm que ser muito maiores, para ter maior ventilação e iluminação, e evitar, por exemplo, o que aconteceu nos setores Jardim Goiás e principalmente no Setor Bueno, onde os prédios estão construídos praticamente um ao lado do outro. Exatamente para evitar esse tipo de situação o Plano Diretor trouxe o novo regramento para proteger o cidadão, dar qualidade de vida — e alguns empresários querem fugir dessa situação. Nós não podemos permitir.

E sobre a participação dos ex-secretários da gestão do ex-prefeito Iris Rezende?

Nesse caso específico [da venda do alvará] era o ex-secretário Sebastião Sebastião Ribeiro de Sousa, foi em 2010. Nós temos outros ex-secretários: um que morreu e nós, claro, não citamos. Os outros são Jeová Alcântara Lopes e Roberto Elias Fernandes, que assinaram os alvarás e são corresponsáveis porque eles validaram o alvará fora da data.

Eles, mais do que ninguém, sabiam que tavam fazendo coisa irregular. Então os ex-secretários teriam a participação no sentido de que eles foram coniventes, tanto é que eles foram os últimos a assinar. Se os outros assinaram fora do prazo, isso está provado no sistema lá, porque nós temos um sistema de registro eletrônico que mostra que já foi para o secretário fora do prazo. Se foi fora do prazo, o secretário assinou de forma irregular.

Então pode-se dizer que é preciso haver uma investigação dentro da própria Seplam em relação ao NexusShopping & Business, por exemplo?

Nesse caso, há a alegação de que o agente público foi induzido ao erro, como diz a lei. Quando vem o atestado de parecer técnico dizendo que o Estudo de Impacto de Vizinhança [EIV] era verdadeiro, como foi, pode-se anular todo o processo, pois posso falsificar o documento e entregar. Aí o servidor, na boa fé, entende que o documento é válido e o aprova. Sendo assim, o próprio servidor e o secretário à época podem ter sido induzidos ao erro.

O problema é o seguinte: ao saber disso, tem de ser tomada providência. O que não pode é ignorá-lo ao tomar conhecimento do fato. Estamos notificando o atual secretário [Paulo César Pereira] sobre o cancelamento do alvará de início de obra de 23 empreendimentos, por exemplo. Até mesmo aqueles que os fiscais mentiram, pois o secretário e outros funcionários foram induzidos ao erro. A posição dele tem de ser de cassação. Se não o fizer, estaria cometendo irregularidade por não tomar providências.

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