Apesar de não ter hospital de custódia em Goiás, 32 presos com medida de segurança estão em 21 Unidades Prisionais do Estado de Goiás, monitorados pelas equipes de saúde nas unidades prisionais e sob a supervisão da Gerência de Assistência Biopsicossocial da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP).

Na segunda-feira, 15, entrou em vigor uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pode soltar esses presos com transtornos mentais.

A resolução do CNJ institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário brasileiro. A determinação é que todos os hospitais de custódia e tratamentos psiquiátricos sejam encerrados no país.

Internos

Izadora Alves de Faria, de 30 anos, que confessou ter matado as duas filhas afogadas e a facadas dentro de casa em Edéia, região sul de Goiás, no ano passado, está entre os 32 presos com Medida de Segurança.

A mulher está no Hospital Psiquiátrico Wassily Chuc, em Goiânia. Ela foi transferida do presídio de Israelândia, onde estava detida, após uma tentativa de suicídio dentro da cela.

No processo, a diretoria do presídio alegou que a instituição prisional não dispõe da “estrutura física e humana para custodiar pessoas presas com o quadro de saúde/transtornos mentais”, como é o caso de Izadora Alves.

Em outubro de 2022, ela foi indiciada pela Polícia Civil (PC) por duplo homicídio qualificado. Segundo apurado, a mulher envenenou, afogou e esfaqueou as vítimas. No dia 27 de setembro do ano passado, as duas meninas, Maria Alice Alves de Souza Barbosa, de 6 anos, e Lavínia Souza Barbosa, de 10 anos, foram descobertas mortas pelo pai.

De acordo com o depoimento da mãe de Izadora Alves, ela relatou que sua filha pediu ajuda para buscar tratamento psiquiátrico antes das tragédias ocorrerem, mas infelizmente não o procurou. Ela expressou que não estava em um estado emocional adequado e manifestou o desejo de receber tratamento médico.

Prazo

Em contato com o Jornal Opção, a DGAP informou que ainda não há uma definição sobre o assunto. Serão feitas reuniões com segmentos do judiciário para tomar uma decisão com relação aos 32 presos.

Ainda conforme o DGAP, um encontro já será realizado internamente para debater a resolução. O prazo para definição é de um ano, ou seja, até 15 de maio de 2024.

A proibição de internação de pessoas com transtornos mentais em “instituições com características asilares” vem da Lei Antimanicomial, a 10.216, de 2001.

No Brasil, são 32 Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), com 4.680 pessoas nesses locais. Grande parte, 1.818, ou 39%, estão provisoriamente.

Segundo dados da Secretaria nacional de Políticas Penais (Senappen), obtidos pelo Globo, 803 internos que estão nos HTCP foram sentenciados à prisão comum, dentre os quais é possível que tenham sido diagnosticados com algum transtorno psiquiátrico durante o período de encarceramento.

Um número inferior à metade, ou seja, 2050 indivíduos, efetivamente cumprem as medidas de segurança designadas para os inimputáveis. Essas medidas são aplicadas às pessoas que a Justiça considera, após avaliação clínica, não serem passíveis de condenação pelos padrões tradicionais da lei, devido a alguma condição psiquiátrica que compromete sua compreensão dos crimes cometidos durante o ato. Esses indivíduos são encaminhados para hospitais de custódia, onde recebem tratamento adequado.

Nas unidades de custódia, os inimputáveis não são submetidos a uma pena fixa. Em vez disso, eles são avaliados anualmente por uma equipe que determina se possuem condições de serem ressocializados, até que recebam alta. Durante a avaliação, são levados em consideração o grau de periculosidade e a condição clínica do paciente.

Entre os detentos com transtornos mentais, os crimes mais recorrentes é roubo, homicídio e tráfico de drogas. Há o registro também de aborto, uso de moeda falsa, falsificação, além de 126 que estão internados sem tipificação penal.

A resolução

A partir de agosto, os HCTP não vão poder mais receber internações. A resolução ainda prevê o uso do tratamento ambulatorial em serviços comunitários e na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dessa forma, uma junta médica do Ministério da Saúde e o CNJ avaliarão os presos e vão decidir quem poderá fazer o tratamento convencional, ou seja, nas ruas.

No processo abrangente de ressocialização, é necessário ampliar a estrutura do SUS para lidar com a crescente demanda de milhares de pessoas que requerem tratamentos contínuos. Nesse sentido, o Ministério da Saúde tomará medidas e investirá anualmente R$21,3 milhões para garantir o atendimento das pessoas que enfrentam sofrimento ou transtornos mentais, bem como aqueles que necessitam de acompanhamento devido ao uso de álcool e outras drogas.

Uma parte significativa desse investimento, cerca de R$9 milhões, será destinada aos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), que estão localizados em centros urbanos e têm como objetivo oferecer suporte a casos mais graves. Esses recursos contribuirão para fortalecer a estrutura do SUS e assegurar que as pessoas recebam a assistência adequada e necessária durante o processo de ressocialização.

Cremego é contra

Segundo posicionamento do médico psiquiatra e membro da Câmara Técnica de Psiquiatria do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego), Tiago Batista de Oliveira, a proposta de eliminar o Hospital de Custódia é um pretexto para tratar em liberdade.

O médico defende que a unidade não é somente um Hospital Psiquiátrico, conforme a Lei 10.216/2001, mas também um local de execução da medida de segurança de acordo com a art. 99 da Lei 7.210/1984.

De acordo com o especialista, sem cumprir o que determina a lei, as pessoas que cometeram crime e desenvolveram doença mental grave, e os pacientes com doença mental grave que cometeram crime, ficam sem local adequado para assistência médica psiquiátrica, contrariando o art. 9 da Lei 10.216/2001, colocando em risco tanto o paciente quanto à sociedade.

Tiago Batista de Oliveira ainda alerta que será “desastroso” negligenciar o posicionamento dos Conselhos de Medicina, tanto regionais quanto federal, e da Associação Brasileira de Psiquiatria.