Relatório final da CEI das Pastinhas isenta Iris e deputado Francisco Jr.

Comissão encerra trabalho de apuração e deixa de fora ex-prefeito, que teria assinado liberações fraudulentas entre 2007 e 2010

Relator da CEI das Pastinhas, Geovani Antônio | Marcello Dantas

Relator da CEI das Pastinhas, Geovani Antônio | Marcello Dantas

O relatório final da CEI das Pastinhas divulgado nesta quarta-feira (23) isentou figuras políticas envolvidas na suposta emissão irregular de alvarás de construção no Paço Municipal, entre 2007 e 2010.

Entre eles o prefeito na época, Iris Rezende (PMDB), e o então secretário de Planejamento, atual deputado Francisco Jr. (PSD). O peemedebista foi poupado de comparecer à Câmara de Vereadores no início de novembro após depoimento do ex-procurador-Geral do Município Marconi Pimenteira. A fala foi considerada “suficiente” para esclarecer dúvidas sobre denúncias.

Desde o início ex-prefeito e auxiliares estiveram na mira da CEI. Possível convocação dividiu integrantes da base do prefeito Paulo Garcia (PT). Enquanto alguns aliados defendiam o não comparecimento de Iris, era estimulada oitiva do ex-governador — citando, inclusive, que houvera aval do núcleo político da prefeitura.

A assinatura de Iris esteve na linha final dos processos que autorizaram liberação de alvarás contendo diferentes irregularidades, como falta de documentos exigidos por lei. Ex-prefeito também foi apontado por suposto beneficiamento à multinacional Euroamérica em venda de 12 áreas públicas sem licitação. O negócio com o grupo espanhol teria girado em R$ 13 milhões.

Então procurador da prefeitura, Pimenteira assumiu que preferira não acatar parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para nova licitação para a alienação das áreas.

Advogado do PMDB estadual, Pimenteira isentou Iris pela responsabilidade final de Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2007. O documento com assinatura deles e de Francisco Jr. autorizou a construção de empreendimentos da Consciente Construtora e Grupo Flamboyant em área de preservação ambiental (APA) na Quadra C-8, no Setor Jardim Goiás.

As investigações apontam que empresários tentaram encaixar processos no antigo Plano Diretor de Goiânia para construir em locais não permitidos pela lei vigente, mais rígida. Entre eles o senador Wilder Morais (PP), da Orca Incorporadora, e a própria Euroamérica, responsável pela construção de condomínio com mais de mil apartamentos no Setor Euro Park.

Relator da comissão, Geovani Antônio (PSDB) nega ingerência. “Até mesmo se houve alguma interferência no trabalho através de quem quer que seja seríamos indiferentes e independentes”, pontua. O tucano é aliado do governo estadual, assim como o senador Wilder.

Presidente da CEI, Elias Vaz (PSB) ressalta que os trabalhos foram isentos de posição política. “Apresentamos punição para todos os envolvidos. Esperamos realmente que as ilegalidades se tornem página virada.”

A invalidação de 16 alvarás a pedido dos vereadores impede a construção de mais de 3,5 mil apartamentos. A CEI instalada em junho a partir de denúncias do protocolo de pastas vazias para concessão de alvarás, anunciadas na Câmara e publicadas em primeira mão pelo Jornal Opção apurou ainda contratação de servidores da extinta Seplam por parte de empreiteiras para prestar serviços de arquitetura, consultoria e execução de projetos.

Foram abertas no Ministério Público de Goiás (MPGO), Controladoria Geral do Município (CGM) e Polícia Civil representações contra 29 servidores públicos municipais — incluindo três ex-secretários –, 23 empresas e 17 empresários. Os casos de irregularidades na atuação de servidores foram encaminhados aos conselhos de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU Goiás) e de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO).

Em janeiro será instalada comissão formada por integrantes da CEI e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplanh) para detalhar e propor alteração na lei para evitar novos erros.

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