Relatório é aprovado, mas Câmara isenta servidores envolvidos na CEI das Pastinhas

Mesmo após extensa investigação, que comprovou fraudes e envolvimento direto, vereadores lutam para salvar servidores da prefeitura

A sessão plenária da Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (1º/6) o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias, que investigou irregularidades na concessão de alvarás pela Secretaria de Planejamento da prefeitura de Goiânia, antiga Seplam. O relatório final, de autoria do vereador Geovani Antonio (PSDB), foi aprovado por maioria absoluta, mas ainda pode sofrer alterações devido a um requerimento do líder do prefeito na Casa, vereador Carlos Soares (PT).

Como adiantado pelo Jornal Opção, a intenção do petista é retirar nomes de alguns servidores da prefeitura que, segundo ele, não estariam envolvidos em irregularidades apontadas pela comissão. O pedido de destaque protocolado pelo petista foi protocolado pela mesa diretora e começou a ser apreciado, mas a votação foi interrompida por falta de quórum.

Até o fim da sessão, foram votados e aprovados o destaque de quatro nomes do relatório final. Os demais requerimentos voltam para apreciação em plenário na próxima quinta-feira (2/6).

Destaques

O primeiro nome que foi retirado do relatório final foi de Alberto Aureliano Bailoni, analista de obras e urbanismos da Seplam, indiciado como um dos servidores do Município responsável pela aprovação de projetos de construtoras às quais prestava serviços. Em depoimento à comissão, Bailoni mentiu ao afirmar que não prestava serviços particulares a construtoras. Em oitivas, a comissão comprovou contrato do analista com a construtora RJR Participações Ltda.

Como Bailoni não estava indiciado em nenhum outro crime, seu nome não consta mais no relatório e está inocentado pela Câmara Municipal.

Outro nome retirado do relatório foi ode Eliany Auxiliadora Coutinho Moraes, advogada e procuradora do município, que, ao longo dos anos, ocupou diversos cargos de chefia dentro da Seplam.

Carlos Soares alega que, apesar de ser servidora da Seplam à época, Eliany não teria feito nem analisado nenhum projeto investigado. À Comissão, a advogada afirmou que não prestava serviços diretamente aos particulares, mas possui um escritório de advocacia que fornece orientação jurídica na área urbanística. “Prestar serviços a um advogado que está atuando em nome de particular interessado, para nós, é trabalhar para as empresas e empresários”, diz o relatório.

Também indiciada em apenas um processo, Eliany teve seu nome retirado e foi inocentada pela Câmara Municipal.

Magali Teixeira Daher, analista da Seplam, foi indiciada por retificar alvarás sem a existência do Alvará original ou anexar alvarás com datas que não conferem, teve seu nome retirado. Foi consenso que, em determinado relatório, consta o nome da servidora mas a assinatura no documento é na verdade de Nagib Rahimi, também servidor da casa.

O nome de Magali foi retirado desta parte do processo, mas ela ainda é indiciada por analisar e protocolar projetos sem a documentação necessária e pela concessão de alvarás fora do prazo.

Por último, foi votado e aprovado nesta quarta (1º), o destaque de Nagib Rahimi, que se livrou da acusação de retificar alvarás sem a existência do alvará original ou anexar alvarás com datas que não conferem. Ele segue com o nome citado em outra irregularidade no relatório, no qual está indiciado por falsificar laudos de início de obra.

Polêmica

Antes mesmo da apresentação dos destaques pelo líder do prefeito, diversos vereadores utilizaram seu tempo de fala para defender a aprovação do relatório final como foi aprovado pela Comissão. Para um dos membros da comissão, vereador Paulo Magalhães (PSD), “a CEI está bichada e não está valendo nada, Mizair assinar relatório e cuspir no prato. Quem faz parte da CEI tinha que manter o voto. Com essa piada, a casa está piada.”

Magalhães criticou a postura de Mizair Lemes, também membro da comissão, que votou com a base do prefeito pela retirada do nome de dois servidores do relatório final.

O autor do relatório, Geovani Antonio argumentou que os casos levantados por Carlos Soares já foram reanalisados ponto a ponto em uma reunião entre ele, o líder do prefeito e o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB). “Apenas um caso é plausível de revisão. Todos os outros pedidos de destaque não tem fundamento algum”, reiterou.

Para Elias Vaz, “as argumentações da defesa de determinados servidores são ridículas e sem fundamento. Alguns vereadores acham que é normal o servidor trabalhar na Seplam e prestar serviço para empresas do setor imobiliário, quando a Lei de Improbidade coloca claramente que isso é crime”.

Relatório

O relator da Comissão Especial, Geovani Antonio (PSDB) vê com “estranheza” a intervenção de Soares, que era membro da comissão. “Ele participou de todas as oitivas, todas as diligências e em momento algum questionou a inclusão de nenhum nome de servidor no processo. Apesar de não ter participado da votação do relatório final, ele esteve presente em todo o processo e nunca questionou antes. Além disso, esses dois pedidos de vista, é tudo articulação dele para protelar a votação. ”.

Geovani relata que desde que Soares mostrou intenção em alterar o parecer final da CEI, todo o documento foi revisado item a item para verificar a existência de irregularidades. “O único caso em que cabe a revisão é o de uma servidora que teria seu nome em um dos documentos, mas a assinatura é de outra pessoa. Este caso, temos disposição em revisar. Mas em todos os outros, as pessoas estão comprovadamente envolvidas em atos ilícitos e não devem ter seus nomes destacados”.

Ele defende ainda que “o relatório foi feito com toda atenção à parte jurídica, todos os procedimentos passaram por avaliação da assessoria técnica, toda a documentação nos foi repassada pela própria secretaria, então não tem o que questionar. Vou trabalhar para aprovar o relatório original, é o que eu defendo. Não concordo com nenhuma alteração porque todos os citados ali estão envolvidos em algum ato de irregularidade”.

Para o presidente da CEI das Pastas Vazias, Elias Vaz (PSB), o questionamento do relatório por um vereador que fez parte dos trabalhos, não é justificável. “É um comportamento desrespeitoso com o trabalho da CEI, que não terminou em pizza. É um desfavor. O único efeito que pode ter é macular a imagem da Câmara, por causa de uma articulação da prefeitura e do secretário de planejamento para tentar inocentar algumas pessoas”.

Elias defende o relatório final aprovado pela comissão, mas ressalta que a possível retirada de nomes da lista de indiciados não tem efeito concreto, uma vez que as denúncias já foram encaminhadas ao Ministério Público, que abriu inquérito para investigar as irregularidades. “O trabalho da CEI foi feito com base em documentos concretos. O fato de a Câmara Municipal inocentar uma ou outra pessoa no relatório final é ruim para imagem da Casa e um desrespeito com o trabalho feito pela comissão, mas não vai impedir que o Ministério Público continue investigando”.

O escândalo 

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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias, conhecida como CEI das Pastinhas foi criada em junho para apurar denúncias de supostas irregularidades na emissão de alvarás e concessões na extinta Secretaria Municipal de Planejamento (Seplam), durante a última gestão de Iris Rezende (PMDB), entre 2007 e 2010.

As denúncias foram apontadas incialmente em abril na tribuna da Câmara de Vereadores de Goiânia e publicadas em primeira mão pelo Jornal Opção. A informação inicial era a de que pelo menos 300 empreendimentos na capital teriam recebido documentação fora do prazo ou com algum tipo de irregularidade.

O caso que levantou suspeita foi o da construção do Condomínio Europark, no Setor Park Lozandes, tocado pela construtora espanhola Euroamérica. No dia 23 de dezembro foi apresentado relatório final das investigações, onde 69 suspeitos — entre servidores, empresários e representantes de empresas — foram apontados como criminosos.

A análise de processos e os depoimentos colhidos pela CEI confirmaram que processos foram aceitos e encaminhados sem a apresentação dos documentos exigidos, ou seja, com pastas vazias, apenas para garantir o direito de construir seguindo as regras mais brandas do antigo Plano Diretor. Há casos de processos iniciados somente com documentos pessoais do empresário, endereço e taxa inicial.

Em seis meses de investigação, a CEI identificou vários tipos de irregularidades, entre elas a prática indevida na emissão de Certidão de Início de Obra, da qual os servidores terão que responder. As certidões foram emitidas para áreas que não seguiram critérios técnicos estabelecidos por lei, a maioria delas lotes baldios, tomados por mato e entulhos, sem qualquer indício de construção.

Segundo a apuração da comissão, foram concedidos laudos falsos de início de obra a empreendimentos de diversas regiões de Goiânia, desrespeitando o prazo de dois anos a partir da emissão do alvará para iniciar a construção, conforme prevê o Código Municipal de Obras.

Foram abertas no Ministério Público de Goiás (MPGO), Controladoria Geral do Município (CGM) e Polícia Civil representações contra 29 servidores públicos municipais — incluindo três ex-secretários –, 23 empresas e 17 empresários. Os casos de irregularidades na atuação de servidores foram encaminhados aos conselhos de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU Goiás) e de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO).

No entanto, uma portaria assinada pela controlador-geral do município, Raphael Pinheiro Sales, e publicada no Diário Oficial de Goiânia no dia 6 de abril de 2016, passou as representações das investigações feitas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias, da Câmara Municipal, para uma Comissão Especial de Sindicância interna na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

Ainda na mesma edição do Diário Oficial, a Controladoria anulou 23 Processos Administrativos Disciplinares abertos pela Comissão contra 11 servidores três ex-secretários da Seplanh.
A abertura dos processos é fruto de uma representação assinada pelos vereadores Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB) e Paulo Magalhães (PSD) e havia sido acatada pela Controladoria Geral do Município (CGM).

O secretário de Planejamento e Urbanismo, o advogado Sebastião Ferreira Leite, o Juruna, discorda: “Todos nós estamos subordinados à Constituição, pedi a anulação justamente porque é preciso que haja uma sindicância interna, com ampla defesa, antes de se abrir PAD contra servidores. Todo mundo é inocente até que se comprove ao contrário”. A sindicância, explica, será analisada por quatro servidores efetivos da pasta.

Questionado se na própria CEI das Pastinhas os referidos servidores não tiveram a oportunidade de apresentar suas versões das acusações, Juruna afirmou que a comissão foi “um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito”.

“Todo mundo tem direito a um advogado segundo a legislação. Não houve isso. Além disso, todos têm direito de saber se estão sendo arrolados como depoentes ou testemunhas de um processo. Se é testemunha, por exemplo, tem o direito de permanecer calado. Qual foi a condição de cada um dos servidores da Seplanh? Ninguém foi avisado sobre seus direitos constitucionais”, argumentou.

Como advogado, Juruna esteve na CEI das Pastinhas acompanhando o então cliente Malkon Merzian, da Construtora e Incorporadora Merzian — que não chegou a ser denunciado pela comissão, mas teve empreendimento alvo da investigação.

Vereadores questionaram a decisão da prefeitura e classificaram a atitude como “clara manobra” para atrapalhar a punição dos servidores que foram representados pela CEI. “Esse procedimento da prefeitura é um tapa na cara da Câmara, é um tapa na cara da sociedade”, lamentou Elias Vaz (PSB), vereador que presidiu a comissão.

Segundo ele, não é necessário abrir uma sindicância antes de iniciar um Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) contra um servidor público. Em especial após uma comissão investigadora que produziu resultados concretos de irregularidades dentro da administração.

A mesma crítica está sendo feita, justamente, à tentativa de retirada de nomes de alguns servidores que foram ouvidos e arrolados no relatório final da CEI das Pastinhas pelo líder da prefeitura na Câmara, vereador Carlos Soares (PT).