Relator recomenda aprovação da PEC do Teto de Gastos no Senado

Votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi adiada após pedido coletivo de vistas. Previsão é que colegiado vote a proposta no dia 9 de novembro

Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou parecer favorável à aprovação da PEC do Teto de Gastos | Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou parecer favorável à aprovação da PEC do Teto de Gastos | Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta de emenda à Constituição que estabelece teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos, recomendou a aprovação da matéria (PEC 55/2016) no Senado Federal.

Ele leu seu relatório em reunião da CCJ na manhã desta terça-feira (1º). O relator rejeitou emenda apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que condicionava a entrada em vigor da futura emenda constitucional a sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional.

Após a apresentação do relatório, a votação da matéria foi adiada depois que o presidente da CCJ, o senador José Maranhão (PMDB-PB), concedeu vista coletiva e encerrou a reunião. Parlamentares de oposição protestaram contra o encerramento sem a votação de requerimento para realização de audiência pública para discutir o mérito da proposta.

No relatório, Eunício Oliveira afirma que a proposta não altera preceitos constitucionais, respeita cláusulas pétreas e não altera a estrutura federativa do Estado brasileiro. Em resposta a críticas quanto à possível redução de recursos para saúde e educação, o relator afirma que os gastos nesses setores, “essenciais para o futuro do país e para o bem-estar corrente da população”, estariam assegurados.

Eunício ressaltou ainda que não estarão sujeitas ao teto transferências de recursos da União para estados e municípios. “Também deverão escapar os gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb)”, completou.

Na visão do relator, a crise enfrentada pelo país tem causas complexas e exige a contenção dos gastos públicos, condição essencial para a retomada do crescimento. Para o senador, a fixação do teto de gastos prevista na PEC seria medida equilibrada e de menor risco.

“Sem reformas, a tendência do Brasil é a estagnação ou crescimento mínimo. Nesse cenário, não haverá recursos para financiar programas sociais, a inflação tenderá a aumentar, prejudicando os mais pobres, e a geração de empregos será substancialmente menor”, concluiu Eunício.

A proposta
A PEC do Teto propõe um novo regime fiscal para o país, em que o aumento dos gastos públicos, em um ano, esteja limitado pela inflação do ano anterior. O governo, autor da proposta, defende a medida como fundamental para o controle da dívida pública e a retomada de confiança na economia e nega que ela vá retirar recursos de áreas como saúde e educação.

O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado na semana passada. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, no Senado, ganhou o número 55.

Apenas uma emenda, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi apresentada à PEC 55/2016. A alteração pretendia condicionar a entrada em vigor da futura emenda constitucional à sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional, mas foi rejeitada pelo relator da matéria. O texto original prevê vigência imediata a contar da data de sua promulgação.

O objetivo do governo é não permitir nenhuma alteração no texto que veio de Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados. O objetivo é que a PEC entre em vigor o mais breve possível.

“A aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a ‘Casa do Povo’, significa que a maior parte da população brasileira já é favorável à matéria. Assim, o Senado Federal não deve adiar o início da produção dos efeitos do novo regime fiscal”, diz Eunicio, em seu parecer.

Calendário
No dia 19 de outubro, os líderes partidários do Senado definiram, em acordo com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), um calendário para a análise e votação da PEC. Pelo cronograma aprovado, a PEC deverá ser votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro.

A votação do relatório na CCJ está prevista para 9 de novembro, quando começará a contar os prazos de interstícios necessários para que a matéria possa ser analisada em plenário. A primeira das cinco sessões de discussão necessárias para a votação em primeiro turno está marcada para o dia 17 de novembro e elas seguirão até o dia 23 do mesmo mês.
Antes da votação em primeiro turno, se forem apresentadas emendas, elas precisarão passar por parecer da CCJ novamente, mas isso não deverá alterar a previsão da primeira votação no dia 29.

Caso a matéria seja aprovada, serão necessárias mais três sessões de discussão, que ocorrerão entre os dias 6 e 8 de dezembro, para a votação em segundo turno. A PEC terá a apreciação concluída no dia 13 e, se for aprovada sem alterações, seguirá para promulgação. Se a matéria for modificada pelos senadores, ela retornará para última análise dos deputados

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