Relator diz que fará endurecimento em regras penais na PEC da Segurança
Raphael Bezerra
01 novembro 2025 às 21h00
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A ofensiva das forças de segurança no Rio de Janeiro na última semana acelerou o debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que reformula a arquitetura institucional da segurança pública no país. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), confirmou que o parecer manterá a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ao mesmo tempo em que garantirá a manutenção da autonomia dos estados sobre Polícias Militar e Civil.
Em paralelo, o relator anunciou endurecimento de regras penais, com previsão de prisão em segunda instância para crimes graves e critérios mais rígidos nas audiências de custódia para reincidentes, movimento que atende à crescente pressão social por resposta ao crime organizado.
O governo federal defendeu originalmente maior protagonismo central, mas o texto final caminha para uma fórmula de cooperação, não centralização. “Não faz sentido concentrar em Brasília políticas públicas que devem ser descentralizadas e executadas pelos Estados”, disse Mendonça Filho ao Estadão, ressaltando que o SUSP será fortalecido com diretrizes constitucionais, mas sem subordinação operacional das corporações estaduais.
O relator também criticou propostas que atribuíam exclusividade federal em determinadas áreas, como combate ao crime organizado e fiscalização de rodovias e ferrovias, afirmando que o modelo final será horizontal e cooperativo.
Entenda a PEC
A proposta segue lógica semelhante a do Sistema Único de Saúde (SUS): padronização de protocolos, integração de bancos de dados, planejamento nacional e fundos estáveis de financiamento. No entanto, como ocorre nos debates federativos do país, a linha entre “coordenação” e “centralização” é o principal ponto de atrito.
Entre as mudanças do texto está a substituição do termo polícias Rodoviárias e Ferroviárias Federais para Polícia Viária Federal. Com isso, o governo criaria a primeira polícia ostensiva sob a sua jurisdição, tendo em vista que apenas os estados têm gerência sobre as polícias militares. Essa corporação ficaria responsável por patrulhar hidrovias e ferrovias, além das rodovias.
Há ainda a previsão de aumento do escopo de atuação da Polícia Federal, que poderá investigar crimes relacionados ao meio ambiente e milícias privadas. Além disso, a PEC incorpora o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
A PEC estabelece medidas para garantir a integração, financiamento, autonomia e controle dos órgãos de segurança. Para o funcionamento integrado, uma lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social, que deverão atuar de forma integrada e coordenada.
Tramitação
Delegado de polícia aposentado, ex-secretário de Segurança Pública e mestre em Direito Público, Edemundo Dias considera que a PEC pode centralizar o poder e enfraquecer as polícias estaduais. Ele menciona que a PEC da Segurança Pública está correndo “muito ligeiramente”, mas que a operação no Rio será utilizada para acelerar a votação da proposta.
Ele afirma categoricamente que essa PEC “não é a solução” e que “ela vai aumentar o caos” que já foi estabelecido. “O momento exige que se faça um ‘freio de arrumação’ para debater a questão com mais propriedade, convidando especialistas que estudam e conhecem a matéria.”
Desde que foi formulada pelo Ministério da Justiça, comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a PEC enfrentou resistência de governadores, que temiam o desequilíbrio do pacto federativo, especialmente em relação à autonomia das polícias Militar e Civil dos estados. Contudo, alguns pontos de divergência, como a autonomia dos estados sobre as forças policiais, já foram superados.
Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos) tinha, até semana passada, a expectativa de votação até dezembro, mas os planos podem estar mudando. Na última quarta-feira, 30, Motta disse que até o início de dezembro o texto deve ser votado pela comissão especial que analisa o texto.
Bancada teme perda de autonomia
O Jornal Opção entrou em contato com todos os deputados federais e senadores goianos para entender a avaliação de cada um diante o assunto. Entretanto, apenas cinco dos 17 parlamentares quiseram falar sobre o tema. Nenhum senador respondeu aos nossos questionamentos.
A deputada federal Adriana Accorsi (PT), delegada de Polícia Civil, afirma que a PEC atende à principal angústia dos brasileiros: segurança. “Proteger a vida e as famílias sempre será prioridade absoluta deste governo”, disse. “A integração das polícias é o ponto mais inovador do texto, afinal apenas o crime organizado se beneficia da falta de coordenação entre as forças.”
Accorsi destaca que o modelo não prevê intervenção federal nos comandos estaduais, mas sim “padronização de inteligência, protocolos e dados estatísticos”. Para ela, a prioridade é acelerar a tramitação e entregar o texto final até o fim de 2025.
“É uma PEC extremamente necessária, que vai modernizar o enfrentamento ao crime e fortalecer a cooperação.”
Daniel Agrobom (PL) também apoia a constitucionalização do SUSP e a inclusão das guardas municipais no sistema, mas enfatiza a necessidade de garantir a autonomia dos estados.
“A segurança pública deve continuar sendo responsabilidade compartilhada, com papel estratégico da União, sem comprometer o comando operacional dos estados”, afirmou.
Agrobom prevê ajustes para “evitar conflitos de competência” e considera viável aprovar a PEC ainda em 2025. Ele acredita a tendência é que o texto final da PEC suavize dispositivos que possam ampliar o controle federal sobre as polícias estaduais. “O relator tem demonstrado sensibilidade para evitar conflitos de competência e priorizar a integração e a coordenação das ações”, garante.
Relatório
Já para Marussa Boldrin (MDB) há consenso sobre a modernização do sistema, mas aponta que o equilíbrio federativo ainda está em negociação. “A tendência é uma redação de equilíbrio, sem avanço brusco sobre competências estaduais”, disse. “Integração de dados e coordenação nacional em situações críticas devem ser preservadas.”
O deputado Adriano do Baldy (PP-GO) aguarda o parecer do relator antes de firmar posição definitiva, destacando que alterações ainda podem ser incorporadas após audiências e consultas a governadores e corporações.
Célio Silveira (MDB) aponta que a realização de audiências públicas e reuniões têm sido enriquecedoras, mas que é difícil afirmar quais pontos serão garantidos no texto final.
“O relator designado, deputado Mendonça Filho, tem demonstrado que seu parecer será no sentido de respeitar o pacto federativo e as atribuições de cada ente, especialmente estados e municípios”, diz.
Ele aposta que o SUSP será mesmo constitucionalizado, mas que outros pontos, “especialmente os específicos de cada categoria das forças policiais ainda não estão absolutamente definidos.”
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