Regularização de recursos não declarados no exterior não é votada no Senado

Painel registrou presença de 35 parlamentares às 23h40 | Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

Painel registrou presença de 35 parlamentares às 23h40 | Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

A apreciação do requerimento que trata da regularização de recursos de brasileiros que mantêm no exterior dinheiro ou patrimônio não declarados à Receita Federal não foi votada por falta de quórum na sessão da noite dessa quarta-feira (15/7).

A sessão plenária votaria o requerimento que tratava da tramitação em conjunto do projeto de lei suplementar 298/2015, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e uma proposta da senadora Vanessa Grazziotin. Para iniciar a votação seriam necessários 41 senadores, mas o painel registrou a presença de apenas 35 parlamentares às 23h40.

A base aliada à presidente Dilma Rousseff (PT) e a oposição protagonizaram guerra regimental no final da noite. O apensamento, ou tramitação em conjunto, é o pré-requisito para que seja votada a urgência. Enquanto alguns diziam que a pressa do governo em votar a matéria era “injustificável”, outros relatavam que seria importante a apreciação para compor os fundos que fazem parte do pacote de reforma do ICMS, que vai beneficiar estados e municípios.

“Derrubamos a sessão e acabamos de livrar o Brasil de assistir ao Congresso Nacional aprovar a toque de caixa, de acordo com a vontade do ministro da Fazenda [Joaquim Levy], um projeto que de forma obscura vai conceder benefícios para a nacionalização de recursos ilícitos”, relatou o senador goiano Ronaldo Caiado (DEM).

Para o democrata, o governo quer atingir o superávit primário e fazer caixa, “facilitando a vida de quem tem dinheiro ilegal fora do País”. “É triste ver um governo chegar a esse ponto. O desespero é tamanho que o único recurso é sobreviver com dinheiro de origem obscura, de corrupção”, avaliou ele.

O projeto

O projeto de lei suplementar 298/2015, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues, estabelece o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que permite, com pagamento de multa de regularização, mas sem outras obrigações tributárias, cambiais ou financeiras, a declaração integral e espontânea de recursos de origem ilícita transferido para o exterior. A proposta determina ainda a anistia e extinção da punibilidade do crime de evasão de divisas, determina o sigilo da declaração e cria tipos penais

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