Regulação de hospitais de Goiânia volta ao Estado após suspensão de liminar

Apesar do Estado de Goiás atuar como mantenedor e responsável pelo financiamento, não detinha a gestão sobre a regulação dos leitos das unidades intermunicipais

A regulação dos hospitais estaduais instalados em Goiânia voltará à Secretaria Estadual de Saúde (SES). O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, suspendeu a liminar, emitida no último dia 30 de setembro, que concedia à Prefeitura de Goiânia a responsabilidade pela gestão de serviços e procedimentos médicos das unidades intermunicipais.

De acordo com o magistrado, a decisão foi pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ao observar que poderia haver risco de grave lesão à saúde pública. O colegiado reúne a SES e os secretários municipais de Saúde. “Foi apontada a falta de transparência nas filas de espera, o que vai de encontro com os princípios basilares do Serviço Único de Saúde (SUS), quais sejam, universalidade, equidade e integralidade”, pontuou.

Segundo justifica o desembargador, vários secretários de saúde municipais se mostraram insatisfeitos com a atual regulação e gestão desses hospitais, registrando as dificuldades enfrentadas pelos usuários residentes nas cidades do interior do Estado.

“É nítida a possibilidade de dano à saúde pública, notadamente em razão de a regulação, da forma como é exercida, prejudicar o atendimento aos usuários residentes nos municípios do interior”, destacou o chefe do Poder Judiciário goiano.

Apesar do Estado de Goiás atuar como mantenedor e responsável pelo financiamento, não detinha a gestão sobre a regulação dos leitos das unidades intermunicipais, o que foi alterado pela Resolução n. 223/2021, editada pela CIB e, então, questionada na ação de origem.

Carlos França afirma que a medida está de acordo com a  Lei nº 8.080/90, que versa sobre a direção estadual do SUS e compete identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional. “Assim, de uma detida análise dos dispositivos mencionados, verifica-se que a gestão e regulação das unidades de saúde estaduais de alta e média complexidade e de referência regional devem ser realizadas pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria Estadual de Saúde”, conforme frisou o presidente do TJGO.

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