“Reforma Tributária é necessária para dar mais transparência”, avalia especialista

Governo deve apresentar seu projeto na próxima semana; tributarista defende um modelo de cobrança mais igualitário e o fim dos incentivos fiscais

Thiago Miranda, advogado tributarista

A questão tributária no Brasil é quase disfuncional. O país possui um sistema tributário complexo, com 5,6 mil municípios, 27 estados e a União, o que permite a existência de mais de 5 mil leis sobre tributos. Uma barafunda que deixa o contribuinte perdido, sem saber realmente o que, quanto e como paga os impostos que saem do seu bolso em quase todo o tipo de transação diária. Por isso, na avaliação do advogado tributarista Thiago Miranda, é preciso de uma reforma tributária para dar mais transparência e democracia.

O contribuinte paga atualmente mais de 60 tributos, sem saber exatamente qual tipo de alíquota ou que está pagando. Para Thiago, temos uma tributação totalmente sem transparência, na qual quem não estudou direito tributário, economia ou contabilidade, acaba por ter dificuldade em entender realmente o que e quanto está pagando. “A população tem que começar a saber o que está pagando. É uma questão de democracia. A reforma tributária tem que ser feita para isso. Somente quando a população entender a tributação ela pode entender seus direitos”, diz.

Propostas

Corre hoje na Câmara dos Deputados e Senado duas propostas de reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, do deputado federal Baleia Rossi (MDB), é a que está mais avançada. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e está sendo analisada para que, segundo o relator Aguinaldo Ribeiro (PP), tenha o parecer aprovado já em outubro próximo.

A PEC 45 propõe a união de cinco impostos, três federais (IPI, PIS, Confins), um estadual e um municipal (ICMS e ISS, respectivamente). No lugar ficaria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com isso, a incidência do tributo seria em torno do consumo, não mais sobre a produção.

No senado corre a PEC 110, de Davi Alcolumbre (DEM), que busca com uma proposta anterior do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), o modelo que prevê a extinção de nove tributos e a criação de dois mais gerais: o Imposto sobre Operações de Bens e Serviços (IBS) e outro imposto para produtos específicos.

O governo também prepara uma reforma de sua lavra. Na última segunda-feira, 23, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que deve apresentar sua reforma ainda na primeira semana de outubro para o Congresso.

Incentivos fiscais

O advogado tributarista acredita que nas duas propostas de Reforma Tributária mais próximas de serem aprovadas hoje não tem espaço para os incentivos fiscais. Segundo ele, a forma como os incentivos foram constituídos ao longo do tempo criou uma dependência de certa parte do empresariado a este tipo de modalidade. Assim, ao deslocar o eixo da arrecadação da produção para o destino, será necessário que os estados e os empresários se movimentem para criar condições para o desenvolvimento em infraestrutura, educação e tecnologia.

Thiago Miranda avalia que tanto a PEC 45, quanto a PEC 110, possuem mecanismos que evitam que os estados menores, ou produtores, percam em competitividade. Já que, em ambas, há o sistema de fundo e redistribuição dos tributos arrecadados, de forma a equalizar as eventuais perdas, baseadas na arrecadação do ano anterior. Assim, se um estado arrecada menos, o fundo pode cobrir a eventual perda.

O advogado indaga sobre a real necessidade de um empresa instalada há 40 anos no estado precisar de incentivos. Ele diz que a contrapartida atual é mínima, em relação aos ganhos que as empresas tiveram. A alocação de recursos foi feita na empresa, mas, na avaliação dele, para o desenvolvimento de um estado ou de um país esse tipo de alocação deve  feita em infraestrutura, pontes, aeroportos e estradas. Além de gerar melhores condições de vida para que os trabalhadores tenham melhor qualificação.

Por isso, diz Thiago, a mudança da arrecadação da origem para o destino forçará, não só os estados a rever a forma como investem seus recursos, mas em como e porque as empresas se instalam nesses estados. “As empresas terão que ser mais eficientes. Vão ter que procurar estar nos estados por outros motivos, não pelos incentivos”, diz. “Ou seja, vai forçar o estado de Goiás, por exemplo, a fazer investimentos onde deveria ter sido feito há bastante tempo: infraestrutura, Educação, tecnologia, que é o que estamos precisando”, explica.

O impacto de uma reforma tributária ampla pode gerar uma nova acomodação, como no caso supracitado dos incentivos fiscais, mas também gera a necessidade de um período de adaptação. Assim como na reforma da previdência, é necessário um período de transição, não somente para que os estados, mas também as empresas e os consumidores se adaptem às novas regras.

Transparência

A transparência é o principal legado que a reforma da previdência deve gerar. O advogado tributarista diz que ela deve ser capaz de mostrar o quanto um consumidor está pagando em impostos, e assim ele possa cobrar do prefeito e do governador. Além disso, ele levanta a possibilidade de diminuição dos impostos indiretos, sobretudo para as pessoas mais pobres.

“Hoje tanto uma pessoa de classe mais alta, quanto uma mais pobre paga o mesmo imposto por um pedaço de carne. Com uma nova regra, podemos gerar com a nota fiscal e o CPF a devolução do imposto para o mais pobre. Não vamos reduzir a carga tributária, porém vamos ter um sistema tributário mais igualitário”, finaliza.

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