Reforma administrativa deve acabar com promoções por tempo de serviço

Governo federal mira vantagens que beneficiam carreiras de servidores

A proposta de reforma administrativa que será enviada pelo governo federal ao Congresso deve acabar com o reajuste de salários retroativos, uma prática ainda comum no serviço público brasileiro. Também irá atacar a concessão dos chamados “penduricalhos”, como  promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço.

Segundo informações do Jornal Estado de S. Paulo, a proposta atingirá as regras dos servidores da União, dos Estados e dos municípios. Pelos dados do Ministério da Economia, 11 Estados já gastam com pessoal mais que o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Férias e aposentadoria

O governo vai propor ainda a vedação das aposentadorias como forma de punição. Hoje, quando algum servidor público comete uma infração disciplinar, recebe uma “aposentadoria compulsória”, com vencimentos proporcionais. Com a reforma, o servidor será desligado sem remuneração.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também vai uniformizar férias de 30 dias para todos os servidores públicos brasileiros. Porém, a reforma não inclui juízes, procuradores e parlamentares. Eles vão ficar fora do alcance das medidas da reforma administrativa num primeiro momento. Só o Parlamento pode disciplinar mudanças para essas categorias.

Concursos

Com a proposta de reforma administrativa do governo, os concursos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o serviço público. Quem passar em concurso só será efetivado como servidor público depois de um período trabalhando. Nessa fase, ele será avaliado para a aptidão ao cargo. O prazo para avaliação ainda está sendo definido entre dois e três anos. Nada muda na prova técnica do concurso.

Hoje, quem passa no concurso e se torna servidor efetivo faz antes um estágio probatório, no qual apenas 0,2% são desligados. Os demais 99,8% dos servidores que fazem o atual estágio probatório permanecem como servidor.

O governo decidiu enviar a proposta de reforma em fases. Além da PEC, haverá projetos de leis e decretos. As mudanças nas carreiras e salários iniciais não devem fazer parte da PEC.

Expectativa do governo é que todas as normas sejam aprovadas e implementadas até 2022

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, já antecipou que a PEC será enviada em fevereiro. Ele tem dito que a expectativa do governo é que todas as normas sejam aprovadas e implementadas até 2022.

Segundo interlocutores, o presidente Jair Bolsonaro determinou três pontos centrais que não poderão estar no texto: quebra da estabilidade, alteração dos vencimentos ou mudança nas vagas que existem para os servidores atuais. Porém, o governo vai propor a restrição da estabilidade dos novos servidores. (Com informações do Jornal Estado de S. Paulo)