Refis de Goiânia é aprovado com emenda que isenta contribuições sindicais de impostos

Outra proposta aprovada altera período da renegociação para 1º a 12 de abril. Projeto seguirá para última votação nesta quarta-feira, 27

Vereador Anselmo Pereira (PSDB) é o relator do Refis 2019 | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Na manhã desta terça-feira, 26, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal aprovou a Renegociação Fiscal da Prefeitura de Goiânia, o Refis de 2019, com três emendas parlamentares.

A primeira, do relator da matéria, vereador Anselmo Pereira (PSDB), altera a data para realização das negociações da Prefeitura com os contribuintes, já que o projeto inicial, enviado em 2018, previa um prazo que já expirou e, portanto, o cronograma estaria desatualizado.

Com a nova proposta, as dívidas de impostos e contribuições previstas no Refis poderão ser quitadas entre os dias 1º e 12 de abril de 2019. Outra emenda aprovada, também de Anselmo, isenta as contribuições sindicais de impostos.

“Hoje não é mais obrigatório pagar essa contribuição, o que é um ato voluntário e portanto torna-se uma doação”, explica o relator, acrescentando que “não se tributa uma doação”.

Também foi aprovada emenda da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que concede anistia aos débitos tributários inferiores a R$ 500 mil observando os percentuais de 80% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em 60 meses.

O projeto original previa que seriam beneficiados débitos superiores a R$ 500 mil. A matéria segue para o plenário para última votação, o que poderá ser feito na sessão desta quarta-feira, 27.

(Com informações da assessoria da Câmara Municipal de Goiânia).

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