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Salário e plano de carreira

São dois projetos apresentados pelo Paço Municipal de Goiânia que seguem em tramitação na Câmara Municipal, onde ainda precisa ser aprovado em duas votações

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta segunda-feira, 25, em uma reunião extraordinária, os projetos do Paço Municipal que reestruturam o plano de cargos de Procurador, dos servidores administrativos e operacionais da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), que passarão a ser geridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).  

São duas matérias diferentes aprovadas e que vão ao plenário da Casa. A primeira é o Projeto de Lei Complementar (PLC 06/2022), que diz respeitos aos procuradores, e servidores administrativos e operacionais da GCM. Os servidores que trabalham 40 horas semanais terão um auxílio-alimentação de R$ 400,00 mensais e mudanças no plano de cargos e carreira.  

A segunda matéria é o PLC 05/2022, que trata de benefícios para os ACSs e os ACEs, que terão direito ao Adicional de Produtividade de Campo no valor de R$ 300,00, um vale-alimentação de R$ 400,00 e um adicional de insalubridade e adequam os servidores à Legislação Municipal e os cargos à Emenda Constitucional 51/2006.  

É uma vitória para a reestruturação da carreira destes servidores, segundo a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que é uma das lideranças da situação no Legislativo Municipal. “Essa luta é histórica, não é de apenas um vereador, mas da Câmara Municipal de Goiânia”, enfatizou Sabrina.  

A oposição também comemorou a aprovação dos textos. Segundo o vereador Mauro Rubem (PT), que é cirurgião-dentista e atua na área da saúde, foi uma vitória para todos os agentes de saúde e de combate a endemias, mas ainda não é “exatamente o que eles queriam”. “É uma importante vitória que aconteceu após décadas de luta”, comentou o petista. 

Conselheiros Tutelares 

Além dos ACSs e ACEs, outra modificação que o projeto traz é a concessão de remuneração de R$ 6.110,71 aos conselheiros tutelares. O Executivo justificou que “para atender e aplicar medidas relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes e de suas famílias, impõe dedicação e disponibilidade integral de horário para exercer a função”. 

Após a aprovação na CCJ, que é presidida por Henrique Alves (MDB), que afirmou que o objetivo é que os projetos sejam sancionados até a próxima sexta-feira e sejam publicados no Diário Oficial do Município (DOM) para que na próxima folha de pagamento, os servidores beneficiados, recebam seus direitos. 

Os projetos seguem para a primeira votação em plenário. Após aprovação, devem seguir para a Comissão de Trabalho e Servidor Público, antes da segunda e última votação na Casa.