Reestruturação do Plano de Cargos dos ACMs e ACEs e dos servidores da GCM recebe aval da CCJ

São dois projetos apresentados pelo Paço Municipal de Goiânia que seguem em tramitação na Câmara Municipal, onde ainda precisa ser aprovado em duas votações

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta segunda-feira, 25, em uma reunião extraordinária, os projetos do Paço Municipal que reestruturam o plano de cargos de Procurador, dos servidores administrativos e operacionais da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), que passarão a ser geridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).  

São duas matérias diferentes aprovadas e que vão ao plenário da Casa. A primeira é o Projeto de Lei Complementar (PLC 06/2022), que diz respeitos aos procuradores, e servidores administrativos e operacionais da GCM. Os servidores que trabalham 40 horas semanais terão um auxílio-alimentação de R$ 400,00 mensais e mudanças no plano de cargos e carreira.  

A segunda matéria é o PLC 05/2022, que trata de benefícios para os ACSs e os ACEs, que terão direito ao Adicional de Produtividade de Campo no valor de R$ 300,00, um vale-alimentação de R$ 400,00 e um adicional de insalubridade e adequam os servidores à Legislação Municipal e os cargos à Emenda Constitucional 51/2006.  

É uma vitória para a reestruturação da carreira destes servidores, segundo a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que é uma das lideranças da situação no Legislativo Municipal. “Essa luta é histórica, não é de apenas um vereador, mas da Câmara Municipal de Goiânia”, enfatizou Sabrina.  

A oposição também comemorou a aprovação dos textos. Segundo o vereador Mauro Rubem (PT), que é cirurgião-dentista e atua na área da saúde, foi uma vitória para todos os agentes de saúde e de combate a endemias, mas ainda não é “exatamente o que eles queriam”. “É uma importante vitória que aconteceu após décadas de luta”, comentou o petista. 

Conselheiros Tutelares 

Além dos ACSs e ACEs, outra modificação que o projeto traz é a concessão de remuneração de R$ 6.110,71 aos conselheiros tutelares. O Executivo justificou que “para atender e aplicar medidas relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes e de suas famílias, impõe dedicação e disponibilidade integral de horário para exercer a função”. 

Após a aprovação na CCJ, que é presidida por Henrique Alves (MDB), que afirmou que o objetivo é que os projetos sejam sancionados até a próxima sexta-feira e sejam publicados no Diário Oficial do Município (DOM) para que na próxima folha de pagamento, os servidores beneficiados, recebam seus direitos. 

Os projetos seguem para a primeira votação em plenário. Após aprovação, devem seguir para a Comissão de Trabalho e Servidor Público, antes da segunda e última votação na Casa.  

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