Receita bruta do MEI pode aumentar para R$ 130 mil, se aprovado pelo Congresso

Atualmente, Microempreendedores Individuais possuem limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Se autorizado, número de funcionários contratados passará de um para dois

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que propõe aumentar para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o MEI é enquadrado como empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, além de permitir a contratação de apenas um empregado. A nova proposta pretende esta alteração, sendo assim autorizada a contratação de até dois funcionários pelo MEI.

O projeto já foi aprovado no Senado. O texto estabelece que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final respectivo ano-calendário. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.

“Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT), autor do projeto.

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