Quirinópolis deve suspender pagamento indevido de benefícios a comissionados, diz MP

Somente em agosto deste ano, teriam sido pagos indevidamente R$ 91.188,04 a título de gratificações e horas extras considerados irregulares

Ação civil pública do Ministério Público de Goiás questiona o pagamento irregular de gratificações de representação a servidores públicos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo de Quirinópolis.

Segundo o promotor de Justiça Augusto César Borges Souza, autor da ação, são concedidas gratificações a comissionados de forma ilegal e arbitrária, em violação ao sistema remuneratório previsto na Constituição Federal. Isso porque os benefícios representam remuneração dupla, por terem por pressuposto de incidência o exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento, já contemplado pelo vencimento básico do cargo em comissão.

Na ação, são mencionadas também irregularidades na forma de concessão de gratificações a servidores efetivos que ocupam cargos ou função de confiança, decorrentes da fixação arbitrária de porcentuais de gratificação pelos chefes do Executivo e Legislativo, o que também viola a Constituição.

Somente em agosto deste ano, teriam sido pagos indevidamente R$ 91.188,04 a título de gratificações e horas extras a servidores comissionados do Poder Executivo de Quirinópolis.

Desta forma, adotando-se esse valor como referência para os demais meses, as irregularidades constatadas representam um rombo anual na folha de pagamento do município de mais de R$ 1 milhão.

Horas extras

Por fim, o MP-GO sustenta a existência de ilegalidade no pagamento de adicional por horas extraordinárias a comissionados. Segundo o promotor responsável pela ação, o pagamento de horas extras a servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança é expressamente vedado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis (Lei Complementar n° 49/2018).

Apesar de o município já ter instituído o controle biométrico de frequência, foram identificados também pagamentos de horas extras sem qualquer comprovação nas folhas de ponto e sem controle da jornada de trabalho.

Para o promotor, o pagamento indevido vem sendo utilizado como forma de incremento ilícito da remuneração de um grupo específico de servidores que goza de prestígio ou de estrita confiança do chefe do Executivo.

A reportagem tentou contato com o prefeito de Quirinópolis, mas não obteve sucesso. O canal continua aberto para livre manifestação.