Proposta no Senado fixa teto salarial para funcionários de estatais como a Petrobras

Matéria estabelece que nenhum empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista ganhará mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

PEC é de autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC) | Foto: Agência Senado

Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende aos funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista o limite salarial a que são submetidos os servidores da administração direta. Atualmente, nenhum trabalhador da União, dos Estados e dos municípios pode receber mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo vencimento, o chamado teto constitucional, é de R$ 33.763,00.

Para o propositor da matéria, o senador Dário Berger (PMDB-SC), é necessário estender o teto porque, sem a norma, empresas como a Petrobras estariam pagando salários incompatíveis com seu rendimento. “A participação de dinheiro público […] tem permitido políticas salariais incondizentes não só com a realidade estatal como também com a da atividade privada”, disse ele na justificativa do projeto.

Dário acrescenta ainda que a falta de limitação na política salarial dessas empresas é fruto da “cultura da inesgotabilidade dos recursos públicos” que, na sua visão “empurrou a gestão administrativa dessas entidades aos limites da irresponsabilidade remuneratória”. Sua PEC, ressalta, apenas retoma lei que estabelecia o teto e vigorou até 1998, quando foi revogada por emenda.

A matéria ainda tem que ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Plenário do Senado. No colegiado, a PEC já recebeu voto favorável do relator, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) (Com informações da Agência Senado).

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