Promotora abre inquérito para apurar a devolução de verbas federais destinadas à reforma do Complexo Prisional

complexo prisional 310Representação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou o cancelamento de obras do Estado pelo não cumprimento do prazo de execução previstos em contratos

O Estado de Goiás é alvo de inquérito civil público para apurar irregularidades na gestão de recursos cedidos pelo Ministério da Justiça para a ampliação do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. A verba foi devolvida à União por falta de aplicação.

A promotora de Justiça Villis Marra Gomes destaca na portaria que representação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou o cancelamento de obras do Estado pelo não cumprimento do prazo de execução previstos em contratos.

Villis ressalta que as obras não foram realizadas num período de cinco anos, o que evidencia irregularidades na conduta dos gestores responsáveis pela construção e reforma de presídios no Estado. Conforme informado pelo CNJ, os recursos destinados às obras foram recolhidos pelo Depen, que os devolveu ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem utilizados em novos estabelecimentos penais pelo país.

A promotora pondera que a gravidade da situação reside no fato de que o Estado de Goiás não possui situação carcerária que possa ser considerada boa ou mesmo regular. Ela salienta que a superlotação e péssima qualidade dos presídios violam os direitos dos presos, havendo a necessidade urgente da realização de reformas para melhorar a situação carcerária.

Além disso, é destacado também que os Ministérios Públicos Estadual e Federal em Goiás firmaram, em setembro de 2011, termo de ajuste de conduta com o Estado para que ampliasse o sistema semiaberto do Complexo Prisional no prazo de seis meses. Como nenhuma providência foi tomada, o repasse também foi devolvido.

A promotora notificou os ex-secretários de Segurança Pública Ernesto Roller e João Furtado a comparecerem à Promotoria de Justiça para esclarecimento dos fatos. Ao atual secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, foram solicitadas cópias dos contratos firmados com o Depen para a adaptação e ampliação da colônia agroindustrial do semiaberto e a construção da penitenciária de segurança máxima. Por fim, foram solicitadas informações ao presidente da Agetop, Jayme Rincón, sobra a devolução da verba federal ao Fundo Penitenciário Nacional e sobre a não execução dessas duas obras.

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