Projeto revoga decreto de Iris que suspende concessão de licença-prêmio de servidores

Decreto do prefeito foi assinado na última segunda-feira (21) para entrar em vigor imediatamente

Eduardo Prado e Romário Policarpo | Fotos: Divulgação / Agência Câmara/ Feernando Leite/ Jornal Opção

Os vereadores GCM Romário Policarpo (PTC) e delegado Eduardo Prado (PV) apresentaram na sessão desta terça-feira (22) projeto de decreto legislativo que revoga o decreto do prefeito Iris Rezende (PMDB), suspendendo a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos servidores municipais. O decreto do prefeito foi assinado na última segunda-feira (21) para entrar em vigor imediatamente e tem retroatividade para o dia 30 de junho.

De acordo com o texto, a medida visa a promoção do equilíbrio das contas públicas. No decreto, a suspensão excetua-se para quem possuir processo de aposentadoria em andamento ou que o período de licença corresponda ao tempo necessário de contribuição para sua aposentadoria.

Para os autores do projeto de decreto legislativo “é totalmente inconstitucional. Daí nossa iniciativa em revogá-lo. Ademais, a administração pública municipal é submissa à Constituição Federal, cabendo, portanto, à lei municipal estabelecer o regime jurídico aplicável aos seus servidores”, argumentaram.

Romário Policarpo, ao justificar o projeto, disse que “esta Casa tem que revogar esse decreto em nome do respeito ao servidor municipal. Trata-se de um absurdo. É preciso ficar claro que cerca de 70% do servidor da Prefeitura recebe salário mínimo”,  e arrematou:

“Toda vez que se fala em crise na Prefeitura os corte de gastos começam com o servidor municipal. Ou seja, são os primeiros a ser penalizados. O pior, porém, é que muitos que requerem a licença-prêmio é para cuidar de algum parente que está doente. Isso é grave. Daí nossa expectativa de que a Câmara aprove nosso projeto que revoga esse decreto do Paço municipal”.

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