Projeto quer reduzir coberturas e blindar operadoras de saúde contra multas

Texto preliminar, que tramita em comissão especial da Câmara, cria modalidade de plano ambulatorial que exclui explicitamente a cobertura de tratamentos oncológicos; hemodiálise, internação por Covid-19 e procedimentos complexos seriam cobrados

Circula no Congresso Nacional uma primeira versão do substitutivo ao projeto de lei 7419, uma proposta de 2006 com mais de 250 apensados que tem o objetivo de alterar a Lei de Planos de Saúde de 1998. Entre as medidas trazidas pelo texto estão o fim da obrigação que as empresas têm atualmente de cobrir o tratamento de todas as doenças classificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A proposta também cria mecanismos para aliviar as multas aplicadas às empresas em casos de negativa de atendimento e altera o Estatuto do Idoso para permitir reajustes de mensalidades após os 60 anos.

O texto, de autoria do relator Hiran Gonçalves (PP-RO), é provisório e ainda precisa ser submetido aos membros da comissão especial criada na Câmara para discutir o tema. Uma das mudanças previstas no texto é a separação dos planos ambulatoriais em duas modalidades, uma chamada de “complexa”, que seguiria cobrindo todos os procedimentos, e outra chamada de “simples”, que exclui explicitamente qualquer procedimento ambulatorial mais complexo, inclusive tratamentos oncológicos, aplicação de medicamentos para mitigação de efeitos adversos, hemodiálise e diálise peritoneal.

Atualmente, se essa modalidade estivesse em vigor, os pacientes diagnosticados com Covid-19 teriam de arcar com os custos de um eventual tratamento, após uma consulta e um teste diagnóstico. Segundo dados de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a diária de internação por Covid-19 no Brasil teve um valor médio de R$ 1,9 mil entre janeiro e outubro de 2021. Quando houve necessidade de UTI, o valor saltou para R$ 4,3 mil.

De acordo com Ana Carolina Navarrete, coordenadora do programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o setor de saúde suplementar é concentrado e teria poder para favorecer a oferta dos planos ambulatoriais, tal como aconteceu com os planos individuais, que praticamente desapareceram do mercado por falta de interesse econômico das empresas. “Segundo a própria ANS, as operadoras acumularam lucros históricos e, não satisfeitas, agora querem emplacar uma agenda absolutamente anacrônica de redução das coberturas e desmonte da regulação em nome de uma falsa popularização do serviço. O texto preliminar do substitutivo é assustador pois mostra que essa agenda empresarial foi abraçada pelos deputados sem qualquer consideração pelos usuários e pelo SUS, que ao final terá de abarcar todos os procedimentos considerados menos lucrativos pelas operadoras”, completa.

Problemáticas

Na terça-feira, 7, o Instituto enviou ao relator Hiran Gonçalves um documento com a análise de diversos pontos considerados controversos para os direitos dos consumidores. Um dos tópicos destacados pela organização é a redução do valor de multas que hoje são aplicadas às empresas em casos de negativa de cobertura. Para a entidade, isto pode incentivar uma prática, já bastante generalizada, de deixar o usuário descoberto nos momentos de maior necessidade. Ainda segundo a Idec, essa mudança nas regras também ampliaria o espaço para o questionamento das multas na Justiça.

Outro problema apontado pelo Idec é a possibilidade de aplicação de um “reajuste parcelado” às pessoas idosas nas últimas faixas etárias. O Estatuto do Idoso, promulgado em 2003, proibiu os planos de saúde de aplicarem reajustes às pessoas com mais de 60 anos justamente para evitar os aumentos abusivos, que têm o objetivo de expulsá-las dos planos. O que as empresas fazem atualmente para contornar essa vedação é concentrar os reajustes nas últimas faixas etárias antes dos 60 anos, uma prática amplamente denunciada por entidades de defesa do consumidor. 

“Em lugar de resolver o problema, o substitutivo do PL 7419 altera o Estatuto do Idoso para permitir que o último reajuste tecnicamente possível, imediatamente antes dos 60 anos, seja fracionado nas faixas etárias superiores. Estaríamos, na prática, legalizando o abuso e referendando os aumentos inaceitáveis e discriminatórios aplicados pelas empresas às pessoas mais velhas”, explica a coordenadora.

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