Projeto quer proibir agente público de manter conta em paraíso fiscal

Caso aprovado, o responsável por manter essas contas terá que responder por improbidade administrativa

O Projeto de Lei 3433/21, que tramita Câmara dos Deputados e altera a Lei de Conflito de Interesses, proíbe ocupantes de cargo ou emprego no governo federal de manter contas bancárias em “paraísos fiscais”, ou seja, em países ou regiões autônomas com pouca ou nenhuma cobrança de tributo e falta de transparência em relação aos titulares dos ativos. A proposta também considera conflito de interesse o servidor ou empregado público possuir investimentos cujo valor ou cotação possa ser afetado por política ou decisão sobre a qual tenha informação privilegiada.

Segundo o autor da proposta, o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a ideia é incorporar ao texto da lei prescrições já previstos no Código de Conduta da Alta Administração. “A medida faz-se necessária em razão de denúncias de que o ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, teriam aportado recursos em empresas localizadas em paraíso fiscal durante o exercício do cargo”, observa o autor. “Não bastasse isso, o chefe da pasta da economia possui acesso privilegiado a um amplo rol de informações que conferem a ele vantagens na tomada de decisões sobre investimentos, situação que, por si só, já o impediria de atuar no mercado realizando operações,”, acrescentou.

Caso o projeto seja aprovado, essas situações passarão a configurar conflito de interesse, podendo levar o agente público a responder por improbidade administrativa. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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