Projeto que suspende cobrança de IPTU aéreo pode ser votado nesta terça-feira (12/12)

Delegado Eduardo Prado (PV) vai pedir inclusão da matéria na pauta de votações e diz que espera que nenhum parlamentar apresente novo pedido de vista

Vereador Delegado Eduardo Prado (PV) autor do projeto de decreto legislativo que suspende cobrança de “puxadinhos” no IPTU | Foto: Divulgação / Agência Câmara

O projeto de decreto legislativo que suspende os lançamentos complementares do IPTU, realizados em 2016, feitos por fotos aéreas digitais (drones) pode ser votado nesta terça-feira (12/12).

O autor da matéria, vereador Delegado Eduardo Prado (PV) vai pedir a inclusão do seu projeto na pauta de votações já que o prazo do pedido de vista feito pelo vereador Tiãozinho Porto (Pros) feito no dia 29 de novembro chegou ao fim.

“Espero que nenhum vereador faça mais pedido de vista de forma a inviabilizar a votação desse projeto ainda em 2017, A sociedade espera uma resposta para essas cobranças que são ilegais”, afirmou o autor do projeto.

Apesar de a matéria ter tido o parecer favorável do vereador Jorge Kajuru (PRP) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Tiãozinho elaborou um parecer paralelo recomendando a remessa do projeto ao secretário municipal de finanças, Alessandro Melo da Silva, para sanar as dúvidas levantadas no parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

Delegado Eduardo Prado justifica seu projeto dizendo que não se pode fazer revisão de lançamento de impostos unicamente tendo como base de referência fotos aéreas digitais. “É impossível a constatação do padrão, tipo de construção ou estado de conservação desses imóveis apenas por fotos, daí a necessidade de suspender esta ação da administração municipal”, afirmou.

Segundo o vereador, a cobrança baseada em fotos não está prevista no código tributário, o que torna a medida ilegal.

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Daicy

Realmente é um absurdo essa forma para aumentar a cobrança do IPTU predial uma vez que não tem basamento ou sustentação jurídica para tal.A população mais uma vez está a mercê de arbitrariedade imposta pelo poder público.