Lei que revoga concessão de crédito outorgado do ICMS à Enel é sancionada

Distribuidora de energia defende que incentivos foram fundamentais para privatização

Foto: Reprodução

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 26, a Lei nº 20.468, assinada pelo governador Ronaldo Caiado, revogando a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás. A matéria implica o fim da concessão de crédito outorgado do ICMS à extinta Celg-D que atua hoje como Enel Distribuidora de Goiás.

A empresa defende que os créditos outorgados de ICMS negociado foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D. Por isso, a Enel pretende recorrer à Justiça para garantir a manutenção das condições estabelecidas no processo de privatização da distribuidora de Goiás.

Já o deputado Paulo Cezar Martins (MDB), autor do projeto que revoga a Lei nº 19.473, argumentou que diante da crise financeira atual, tal renúncia de receita é inaceitável. “O Estado deveria estar arrecadando e não abrindo mão de recursos em benefício de empresas”, disse.

Outro motivo apresentado para a revogação é a péssima qualidade do serviço prestado pela Enel em Goiás. Segundo Martins, a empresa não tem feito os investimentos que são necessários para melhorar a qualidade de distribuição de energia elétrica.

Confira a nota da Enel:

A Enel entende que a suspensão da lei 19.473/ 2016 fere a segurança jurídica, viola direitos adquiridos e prejudica o ambiente de investimentos no Estado e no País. A companhia está recorrendo à Justiça para garantir a manutenção das condições estabelecidas no processo de privatização da distribuidora de Goiás.

Na ocasião do processo de federalização da Celg- D para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., foi criado em 2012 o Fundo de Aporte (FUNAC) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contingentes até janeiro de 2015, época em que o Estado de Goiás ainda era o acionista majoritário da empresa. Já como parte do processo de privatização, definido pela lei 19.473/2016, os créditos do Funac tiveram a possibilidade de serem compensados por meio  do ICMS, em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a janeiro de 2015 (antes da privatização da Celg-D). Tal medida, assegurada legalmente pelo Estado, foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D.

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