Projeto que obriga disponibilidade de Wi-Fi em órgãos públicos é aprovado

Prédios de órgãos e instituições públicas onde o prazo de espera seja superior a 30 minutos deverão oferecer acesso à rede sem fio

Vereador Tiãozinho Porto | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Foi aprovado em segunda e última votação na sessão na última terça-feira (13/6) o projeto de lei do vereador Tiãozinho Porto (Pros) que obriga a disponibilidade de acesso gratuito à Internet por Wi-Fi em todos os prédios de órgãos e instituições públicas ou particulares que prestem serviço ao Poder Público onde o prazo de espera para o atendimento seja superior a 30 minutos.

O acesso à rede sem fio deverá ser livre durante os primeiros 30 minutos. Para navegar além desse tempo, o usuário deverá cadastrar o CPF e uma senha no próprio órgão.

O serviço oferecido, de acordo com o projeto, deve ser de qualidade e suportar o volume de acessos simultâneos de maneira satisfatória.

A Agência de Regulação, Controle, Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (AGR) ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento da futura lei, recebendo denúncias, verificar os relatórios enviados pelos órgãos sobre o tráfego de dados e usuários para saber a qualidade do acesso à Internet que está sendo oferecida e multar os órgãos infratores.

O projeto de lei segue agora para sanção do prefeito Iris Rezende. Depois disso, as instituições atingidas pela nova regra terão 120 dias, a partir da publicação da lei, para iniciar o serviço aos usuários.

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