Projeto pede que prefeitura da capital doe materiais apreendidos em fiscalizações

Tatiana Lemos (PCdoB) quer doação para instituições de assistência social | Foto: Divulgação/Câmara de Goânia

Tatiana Lemos (PCdoB) quer doação para instituições de assistência social | Foto: Divulgação/Câmara de Goiânia

Um projeto de lei que pretende autorizar a doação de bens apreendidos em operações de fiscalização da Prefeitura de Goiânia e que não tenham sido recuperados pelos supostos donos dentro prazo legal está tramitando na Câmara Municipal de Vereadores.

Segundo a proposta, de Tatiana Lemos (PCdoB), o Poder Executivo seria o responsável por dar sinal verde às doações. O destino dos materiais seriam entidades assistenciais cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). A vereadora informou que a doação pode significar um destino “socialmente justo” para as pessoas que mais necessitam, mas não têm acesso aos produtos.

Em plenário, ela justificou que sua matéria contrapõe a Lei Federal de número 9.610. Tatiana Lemos disse que nela é previsto que brinquedos e materiais escolares apreendidos, por exemplo, sejam incinerados ou entregues às respectivas marcas.

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