Texto também proíbe governantes de restringir locomoção de cidadãos não vacinados, exceto nos casos previstos em lei
Deputado Nicoletti (PSL) propõe projeto que visa impedir restrições a locomoção por quem não se vacinou | Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Um Projeto de Lei que determinar que a suspensão ou a restrição temporária de atividades econômicas pelo poder público seja, obrigatoriamente, acompanhada de contrapartidas fiscais ou econômicas para minimizar o impacto da medida. O autor da proposta, deputado federal Antonio Nicoletti (PSL-RR), afirma que medidas como o fechamento do comércio e da indústria durante a pandemia de Covid-19 colocam em risco a atividade econômica e devem sem acompanhadas de compensação para os atingidos. O texto já tramita na Câmara dos Deputados.
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O objetivo das contrapartidas, conforme a proposta, é manter o equilíbrio econômico e financeiro da relação jurídica entre o Estado e as pessoas físicas e jurídicas afetadas pela suspensão das atividades. O projeto 2679/21 proíbe ainda o poder público de impor restrições ao direito de locomoção, dentro do território nacional, em razão de vacinação, ressalvados os casos previstos em lei federal.
A medida, segundo Nicoletti, visa preservar o direito constitucional de ir e vir, “ameaçado por alguns chefes de poder e até mesmo particulares, que buscam permitir o acesso a determinados locais apenas a pessoas vacinadas, ainda que a não imunização decorra da ausência de doses ou alguma contraindicação médica”. “Diversos entes federativos estabeleceram uma série de ações que impuseram grandes ônus à atividade econômica, sem a prévia análise dos impactos nas cadeias produtivas, mercado de crédito e empregos”, disse o deputado. “A suspensão ou restrição de setores, sem o estabelecimento de contrapartidas, representou um duro golpe à nossa já combalida economia”, acrescentou.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
Deixe um comentário