Projeto de lei que facilita quitação de débitos será votado na Assembleia

Caso projeto seja aprovado, contribuintes terão facilidades para renegociar dívidas com a Fazenda Pública Estadual

Contribuintes poderão renegociar dívidas com a Fazenda Pública Estadual Foto: Reprodução

Nesta última semana de trabalhos na Assembleia Legislativa em 2020, a casa terá votação de projetos todos os dias da semana. Entre esses projetos que devem ser apreciados até a próxima sexta-feira, 18, quando começa o recesso legislativo, está o de renegociação de débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS.

As medidas facilitadoras abrangem o crédito tributário de contribuintes com inscrição em dívida ativa até 31 de dezembro de 2012 e com montante não superior a R$25.500,00 ou então correspondente a fato gerador ou a prática de infração, com ocorrência até 30 de junho de 2020.

O parcelamento das dívidas não poderá exceder um determinado número de meses já estabelecidos no projeto de lei. Serão 84 parcelas, na hipótese de a primeira parcela corresponder a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante apurado, 96 parcelas, na hipótese do crédito estar em tramitação na esfera administrativa, com desistência de litigiosidade, 120 parcelas, caso a parcelas esteja em recuperação judicial, 48 parcelas na hipótese de crédito tributário decorrente da parte não litigiosa e, por fim, 60 parcelas para os demais casos.

O valor fixo das parcelas será obtido por meio da multiplicação de coeficientes constantes em tabelas pré-estabelecidas. Entretanto, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$300.

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