Projeto de senador goiano permite transferir passagens aéreas de forma gratuita

Atualmente a ação é impedida pelas companhias aéreas, pois, segundo a Anac, há o risco de que surja um mercado paralelo de vendas

Foto: Reprodução

Diferente de empresas de transporte terrestre que permitem a transferência de bilhetes entre pessoas sem que haja custo, companhias aéreas não autorizam esse procedimento. Para mudar este cenário, um projeto de lei, de autoria do senador Wilder Morais (DEM), propõe a liberação da transferência de passagens aéreas a terceiros sem que haja custos.

Atualmente, se o comprador de uma passagem aérea não puder viajar na data em que comprou a passagem, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que regula o setor, permite que a companhia aplique multas de até 100%  do valor do bilhete em caso de cancelamento do voo.

Segundo a Anac, isso acontece para impedir um mercado paralelo de venda das passagens. Então, as opções disponíveis são alterar a data ou cancelar o bilhete, ainda com possibilidade de multa.

Wilder acredita que a proibição dessa  transmissão de bilhetes impõe prejuízos e burocracia aos clientes, o que acaba por obrigar, em casos de um imprevisto, o cancelamento dos bilhetes ou na perda da passagem. Dessa forma, segundo ele, o contrato de transporte aéreo hoje protege apenas as companhias.

“Além disso as empresas dificultam ao máximo a troca de datas e passageiros nos voos, tudo para aumentar seu faturamento sem preocupação com o cidadão”, justificou na matéria.

A questão da preocupação com o mercado paralelo das vendas de passagem também foi pensada. Para isso, o projeto de lei autoriza a transferência do bilhete desde que informada à empresa aérea com pelo menos 48 horas de antecedência do embarque. Cada consumidor não poderá requisitar a transferência de mais de 6 bilhetes por ano.

A proposta foi enviada à comissão de especial que analisa a atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e, caso não haja recurso apresentado por algum senador para que o projeto seja votado pelo plenário do Senado, a matéria segue para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator é o senador José Maranhão (MDB-PB).

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Otavio

Destas agências q existem hoje, nenhuma cumpre o seu papel de regular o setor e defender o consumidor, acho q tá na hora de extinguir algumas e mexer no funcionamento de outras, veja o caso recente da ANS permitindo q planos saúde cobrem 40% da conta do segurado. “absurdo total”, e tbem a ANAC que parece sindicato das empresas de aviação, o q falar da ANP então, só absurdos, chega, tem q ter um Bolsonaro mesmo pra botar ordem nisto aí.