Projeto de reestruturação dos cartórios é aprovado na Assembleia

Projeto extingue cargos e adequa estrutura organizacional do Judiciário

O Projeto dos Cartórios, que altera a estrutura organizacional do Poder Judiciário em Goiás, foi aprovado em primeira votação na tarde desta quinta-feira (22/11) pela Assembleia Legislativa. A apreciação da matéria, aprovada em reunião extra da Comissão Mista, foi feita em sessão extraordinária.

Elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o texto foi encaminhado ao plenário, onde passou pela primeira fase de votação. Segundo o TJ-GO a adequalção da estrutura do Judiciário consolida anexos de leis já vigentes, que criam estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.

Mudança na nomenclatura de Unidades Judiciárias e o acréscimo de quatro comarcas criadas e pendentes de instalação estão entre as adequações previstas. Caso aprovado em definitivo, o projeto prevê que o Estado passará a contar com 131 comarcas e cargos efetivos serão extintos. Isso, devido a adequação orçamentária e financeira, que também cria três cargos comissionados.

O deputado Paulo Cézar Martins (MDB) ainda acrescentou uma emenda que mantém os cargos de juiz substituto de segundo grau, que iriam ser extintos de acordo com o texto original. A emenda foi acolhida pelo líder do Governo na Casa, Francisco Oliveira (PSDB).

A modificação foi considerada um “acordo histórico” pelo relator Jean Carlo (PSDB). Assim, os cinco cargos de juiz substituto permanecerão, mas estarão condicionados ao lapso temporal de 18 meses a partir da vacância, e também à disponibilidade orçamentária. Ainda, o relatório retificou previsão de extinção de 36 vagas de oficial de justiça. Alegando erro de digitação, o próprio Tribunal solicitou a correção do número para 19.