Projeto de Lei visando privatizar os Correios é entregue à Presidência da República

Expectativa do Ministro das Comunicações é de que texto seja aprovado até final de 2021

Agência dos Correios | Foto: Reprodução

Mais uma empresa estatal entrou na mira do Palácio da Alvorada. O Ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou para a Presidência da República nesta manhã, 14, o Projeto de Lei (PL) que cria as condições para a privatização dos Correios. Segundo o Ministro, a expectativa é de que até o final de 2021 o texto seja aprovado, para que tome início o processo de venda da estatal para a iniciativa privada.

Mas ainda há um longo processo até chegar neste ponto. O texto deve passar primeiro pela análise da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral, antes de seguir para a Casa Civil. Por fim, o PL será encaminhado ao Congresso, onde os deputados e senadores debaterão a aprovação do texto.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também contratou uma empresa de consultoria, para definir o melhor modelo de negócio para a privatização dos Correios. O processo da consultoria, que começou há 30 dias, segundo Fábio Faria, tem até 120 dias para apresentar um resultado e auxiliar na definição de diretrizes.

O PL prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, substituindo assim a Agência Nacional de Telecomunicações. A ainda não fundada Agência tomaria posse da administração e regulação de serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

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