Iniciativa pretende garantir os direitos do consumidor. Multa para quem descumprir a lei pode chegar a R$ 20 mil

O projeto de lei que proíbe estabelecimentos comercias de Goiás a exigirem dos consumidores um valor mínimo para que possam efetuar as suas compras com cartão de crédito ou débito está em tramitação e aguarda para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Isaura Lemos (PCdoB), o descumprimento da lei poderá acarretar ao estabelecimento infrator uma multa de até R$ 20 mil ou de até R$ 60 mil em caso de reincidência e a suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias. O projeto de lei esclarece ainda que os valores arrecadados com estas punições devem ser revertidos para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.

A justificativa, segundo Isaura Lemos, é de que que os estabelecimentos comerciais, no ímpeto de aumentar as vendas, estipulam valor mínimo de pagamento com cartão e o comprador. Constrangendo e infringido a liberdade de compra e a economia particular.

“O consumidor deixa de adquirir somente o que desejava, passando a obter mais produtos para efetuar o pagamento. A iniciativa tem o intuito de garantir os direitos do consumidor”, defende a deputada.

Especialistas alertam, no entanto, que a proposta de Isaura Lemos não cabe à Assembleia Legislativa. Segundo reza a Constituição Federal em seu artigo 22, compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.