Projeto de Lei pode alterar a cobrança de impostos das igrejas

Em análise na Câmara dos Deputados, a medida submete templos religiosos às regras vigentes para as pessoas jurídicas

Está em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3050/21 que visa submeter templos religiosos ao pagamento de três contribuições para o financiamento da Seguridade Social: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins e PIS/Pasep.

Para o autor do projeto, o deputado Nereu Crispim (PSL/RS), algumas igrejas funcionam como empresas e, por isso, deveriam pagar essas contribuições. “E este projeto de lei vem para tributá-las com tratamento semelhante ao das demais pessoas jurídicas”, afirmou.

O advogado tributarista, Simon Riemann, explica que a Constituição Federal assegura imunidade tributária para as entidades religiosas aos impostos que incidem sobre seus patrimônios, receitas ou serviços relacionados as suas atividades essenciais. Mas “no caso das contribuições como PIS, Cofins e CSLL são espécies de tributos diferentes dos impostos e, portanto, não há imunidade tributária”.

Riemann explica que o que aconteceu em relação a não cobrança desses tributos foi uma isenção. “A isenção é diferente da imunidade prevista. A imunidade prevista na Constituição retira a competência do ente federativo (União, Estado ou Município) de cobrar imposto para aquele ente que é imune, no caso entidades religiosas. Na isenção há possibilidade de cobrar”, disse o advogado. “Há uma norma que prevê a cobrança do Cofins e PIS para qualquer contribuinte que declare na receita bruta o CSLL”, explica.

Atualmente, existe a Lei 7.689/88 que estabelece a isenção de CSLL para templos religiosos e a MP 2.158-35/01 que prevê a isenção de Cofins nas atividades próprias das igrejas e estabelece um tratamento diferenciado em relação ao PIS/Pasep. Contudo, essa isenção pode ser alterada por meio de projeto de lei, como a do Crispim.

“Esse projeto de lei é para revogar essa isenção. No ponto de vista formal, não tem problema, não precisa alterar a Constituição, pois não está prevista nela. A isenção está prevista em lei e ela pode ser revogada por um outro projeto de lei”, finaliza Riemann.

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