Projeto de lei para proteção dos direitos do autista é apresentado na Alego

Projeto de autoria de Amilton Filho pode criar garantias legais para as necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Foto: Reprodução

O deputado estadual Amilton Filho (Solidariedade) propôs projeto de Lei para criar a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás nesta terça-feira, 16, visa a criar políticas públicas para a integração social e no mercado de trabalho, atenção à saúde daqueles no TEA e ainda fomentar pesquisas científicas e estimular a divulgação do transtorno.

O parlamentar afirmou por meio de sua assessoria de comunicação que “o Estado precisa promover ações para garantir a dignidade e dar qualidade de vida às pessoas com autismo. A atenção integral à saúde, a promoção da educação, assistência social e demais garantias legais para essas pessoas é uma prerrogativa do Poder Público. São medidas que permitem ao autista desenvolver seu potencial máximo.”

O projeto institui ainda multa de até R$ 3 mil para instituições de ensino que recusarem a matrícula de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O dinheiro conseguido com a aplicação da penalidade será revertido para o Fundo Estadual de Saúde. O PL será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, onde terá sua constitucionalidade analisada.


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