Projeto de lei obriga cartórios a divulgarem lista de serviços gratuitos em Goiânia

Objetivo é beneficiar pessoas que pagam por ofícios que contam com descontos ou até mesmo isenção de preço

Para tornar mais transparente a relação dos cartórios e das pessoas utilizam seus serviços, o vereador Carlin Café (PPS) apresentou um projeto de lei que obriga unidades cartoriais extrajudiciais a divulgarem, em local visível e de fácil acesso, os descontos e serviços gratuitos que possuem.

A  proposta submete os cartórios de registro de títulos e os de registro de imóveis estabelecidos em Goiânia a divulgarem os benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais, bem como as isenções previstas em Leis.

A divulgação deverá ser feita em linguagem simples e objetiva, listando as situações de gratuidade relativas à registros como certidões de nascimento, óbito e casamento e descontos previstos nos registros de imóveis.

Para Carlin, “o projeto tem por finalidade beneficiar as pessoas que, por desconhecimento, acabam pagando por atos que legalmente contam com descontos ou até mesmo isenção de pagamento”. A matéria prevê, ainda, penalidades aos estabelecimentos que não cumprirem a a lei, se aprovada e sancionada.

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