Projeto de lei de Lissauer proíbe Enel de cobrar taxa de religação de energia

“Isso é enriquecimento ilícito, uma vez que só a empresa pode fazer a religação”, argumenta o presidente do Legislativo

Foto: Felipe Cardoso/Jornal Opção

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), apresentou durante sessão ordinária desta quarta-feira, 27, um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação por parte da Enel em caso de corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento.

Segundo Lissauer, a matéria se sustenta com base no Código de Defesa do Consumidor, que prevê que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

“Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da prestadora de serviço restabelecer, de imediato, sem que para isso seja o consumidor obrigado a pagar qualquer taxa ou tarifa de religação”, argumenta o presidente do Legislativo.

Lissauer afirma ainda que o fornecimento de energia elétrica é essencial para a população e a cobrança de religação é uma afronta ao usuário. “Isso é enriquecimento ilícito, uma vez que só a empresa pode fazer a religação”, argumentou na matéria.

Na proposta protocolada pelo parlamentar também consta que após o consumidor realizar o pagamento da fatura em atraso, a empresa fornecedora de energia elétrica terá o prazo máximo de seis horas para restabelecer o fornecimento de energia. Caso a matéria seja sancionada, a empresa também deverá divulgar em suas faturas e endereços eletrônicos informações sobre a gratuidade do serviço de religação.

Comissão de Representação

Vieira também apresentou um requerimento para criação de uma Comissão de Representação em defesa das pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e das centrais geradoras hidrelétricas no Estado de Goiás (CGHs)

A constituição dessa Comissão é justificada como forma de se construir na Alego um canal de diálogo e ações com pautas voltadas ao fortalecimento das centrais hidrelétricas, visando reduzir os custos da energia.

“De tempos em tempos o Brasil enfrenta ameaças de cortes no fornecimento de energia elétrica e, é nesse cenário que se encaixam as PCHs e CGHs, sendo esta a fonte mais barata e limpa de geração de energia. Elas também são de vital importância para que o Estado consiga aumentar a geração de energia elétrica de baixo custo, o que impacta diretamente na economia”, justificou Lissauer, completando que valorizar e impulsionar a construção de PCHs e CGHs são necessários para o Estado.

Uma resposta para “Projeto de lei de Lissauer proíbe Enel de cobrar taxa de religação de energia”

  1. Mônica Costa de Oliveira disse:

    Essa lei já está em vigor?

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