Projeto de lei quer afastamento de agentes públicos acusados de improbidade em Goiânia

Proposta foi apresentada pelos vereadores Jorge Kajuru (PRP) e Cristina Lopes (PSDB) na Câmara de Goiânia. Projeto deve ser apreciado pelos outros parlamentares da Casa

Vereadores Jorge Kajuru (PRP) e Cristina Lopes (PSDB) são autores da proposta

Agentes públicos detentores de mandatos municipais devem ser afastados de suas funções caso haja recebimento de ação judicial por ato de improbidade administrativa no exercício de mandato público. É o que prevê projeto de lei apresentado, na quarta-feira (28/6), pelos vereadores por Goiânia, Jorge Kajuru (PRP) e Cristina Lopes (PSDB).

A proposta prevê também que, caso faça parte, o agente também deverá ser afastado de Comissões, Conselhos, Câmaras, Órgãos de deliberação coletiva e congêneres.

Em sua justificativa, a proposta pretende garantir a efetividade no âmbito municipal dos princípios constitucionais de Moralidade e Legalidade da administração pública, conforme consta no artigo 37 da Constituição Federal, bem como a Lei da Improbidade Administrativa ( Lei nº 8.429/1992).

Os parlamentares autores da proposta destacam, ainda, a importância para garantir o trâmite natural das investigações sem prejuízos por influência ou desgaste do cargo afastado. O cargo do agente público será congelado, até determinada decisão liminar sobre seu ato de improbidade administrativa.

Assim, como por exemplo, aconteceu com o senador Aécio Neves, afastado do cargo com o aceite da denúncia instaurada pelo Ministério Público em razão de atos de improbidade administrativa.

Segundo os vereador Kajuru e Cristina, “este projeto não danifica o curso legal do processo pelo trânsito em julgado. Pretende-se o afastamento preliminar do agente público de mandato e exaltar os princípios citados”. (Com informações da Câmara Municipal de Goiânia)

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