Projeto de alongamento da dívida dos Estados será votado na terça-feira (29)

Acordo foi firmado entre governo federal, Congresso e os 27 governadores. Goiás será beneficiado com R$ 70 milhões mensais de economia

O projeto que prevê o alongamento das dívidas dos Estados com a União deve ser votado no Congresso já na próxima terça-feira (29/3). O acordo foi fechado em reunião entre todos os 27 governadores, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e os presidentes da Câmara Federal e do Senado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL).

De acordo com a proposta, os governos poderão alongar a dívida com a União em 20 anos (de 2027 para 2047), e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em dez anos. O ministro entregou a proposta na Câmara dos Deputados ainda no final da tarde desta terça-feira (22) e o projeto vai tramitar em regime de urgência — garantiu Cunha, que pretende levar o pedido de urgência ao plenário assim que abrir a sessão.

A secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, explicou ao Jornal Opção que, com a aprovação da proposta (que deve passar a valer em maio), o Estado terá um alívio de R$ 70 milhões mensais — algo próximo de R$ 6 bilhões no total.

Com isso, será possível dar mais fôlego às finanças goianas, já que, nos últimos meses, a receita do Estado tem caído — e os gastos, aumentado. A crise econômica e política que assola o País tem trazido efeitos negativos para todas as unidades da federação. “Primeira coisa que faremos é estabilizar as contas para que, posteriormente, possamos fazer investimentos com os recursos do Tesouro”, completou.

No entanto, Ana Carla Abrão ressalta que o alongamento da dívida não permitirá, ainda, investimentos: “No primeiro momento, não vai sobrar recursos. Regularizaremos débitos”.

Para que Estados possam se beneficiar do projeto é preciso que estes cumpram uma série de medidas — incluindo a aprovação de leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos incentivos fiscais e não nomear novos servidores, salvos os casos de reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de Saúde, Educação e Segurança.

Para a secretária, o governo de Goiás saiu na frente neste quesito ao propor (e desenvolver) uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFe) e dar início ao ajuste fiscal: “Boa parte das exigências já são cumpridas”.

Uma das propostas mais exaltadas por ela no projeto é o maior rigor no que diz respeito à contabilização de “gastos com pessoal”: “A partir de agora, verbas indenizatórias, imposto de renda e gastos com pensionistas, por exemplo, passam a ser incluídos”.

Com a nova proposta, a renegociação da dívida dos estados não terá impacto fiscal em 20 anos porque todo o débito será pago, mas fará a União deixar de receber recursos no curto prazo. Caso todos os estados assinem até junho os acordos de renegociação, o governo federal deixará de arrecadar R$ 9,6 bilhões em 2016, R$ 18,6 bilhões em 2017 e R$ 17,3 bilhões em 2018. (Com informações da Agência Brasil)