“Proibir Uber é ditadura”, diz secretário de Trânsito de Goiânia

Felisberto Tavares coordenou estudo, entregue ao prefeito Iris Rezende, para regulamentar atuação dos aplicativos de transporte na capital

“Não podia ficar omisso”. Foi assim que Felisberto Tavares (PR), secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade, resumiu ao Jornal Opção o estudo que entregou ao prefeito Iris Rezende (PMDB) para regulamentar a atuação dos aplicativos de transporte na capital.

Segundo ele, a proposta tem como objetivo resolver a situação atual, na qual, por falta de uma legislação efetiva, há insegurança dos usuários, das empresas (como a Uber), dos motoristas e da própria administração municipal, que não recebe impostos e não pode regulamentar o serviço.

“Não vou chamar de projeto, nem de minuta, o ponto é que fiz um grande estudo, que envolveu a Procuradoria-Geral do Município, representantes dos taxistas e da Uber no Brasil, bem como outros secretários. Chegamos a um consenso e isso foi entregue ao prefeito, que é quem decidirá a melhor maneira de apresentá-lo”, disse.

Ao adiantar o texto ao Jornal Opção, Felisberto Tavares garantiu que não haverá proibição, nem inviabilização, de nenhum dos serviços: “Proibir a Uber é ditadura. O que queremos é que haja uma convivência justa e ordeira, com um controle possível da prefeitura. É assim em São Paulo, Vitória, Porto Alegre e Brasília.”

As afirmações do secretário vêm após críticas de vereadores, inclusive na sessão desta terça-feira (25/4), que não aceitam que a prefeitura tome as rédeas da discussão. Jorge Kajuru e Cabo Senna, ambos do PRP, reclamaram do estudo — que seria publicado via decreto do prefeito.

“Olha, a lei é um fato social valorado, existiu você dá um valor e cria uma norma, a Câmara fez isso? Tem um ano e tanto e não fizeram nada. Quatro meses dessa Legislatura já. Temos que regulamentar o uso dos aplicativos, pois é uma atividade econômica que está sendo exercida sem nenhuma contrapartida para a cidade”, rebateu.

Para Felisberto Tavares, a Câmara não foi atropelada e nem sua autonomia ferida. “Temos que parar de hipocrisia, sejamos honesto, queremos resolver o problema ou não? Nosso estudo é um início, juridicamente consolidado e viavelmente aplicável. Agora, reitero: quem vai decidir a melhor maneira [se por decreto ou projeto de lei] será o prefeito”, arrematou.

Projeto de Lei 

Na Câmara Municipal de Goiânia, o debate sobre a legalidade da Uber não é novidade. Desde 2015, antes mesmo que a empresa começasse a atuar na capital, tramita na Casa um projeto de lei de autoria do ex-vereador Carlos Soares (PT) que restringe a atividade dos aplicativos de transporte individual de passageiros em Goiânia.

Nesta nova legislatura, a proposta, que já foi aprovada em plenário em primeira votação, tem sem sido alvo de intensos debates, inclusive com a realização de um seminário sobre o assunto, realizado no último dia 5 de abril. Além do mérito da regulamentação ou não e da forma como esta deve ser feita, também discute-se se é de competência do município legislar sobre o assunto.

Ainda no início do mês, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify.

O texto, que agora segue para o Senado, determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras o que, na prática, pode inviabilizar a atuação das empresas no Brasil.