Felisberto Tavares coordenou estudo, entregue ao prefeito Iris Rezende, para regulamentar atuação dos aplicativos de transporte na capital
Felisberto Tavares entrega o estudo sobre aplicativos de transporte ao prefeito Iris Rezende junto a representantes de taxistas e da Uber no dia 20 | Foto: reprodução
“Não podia ficar omisso”. Foi assim que Felisberto Tavares (PR), secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade, resumiu ao Jornal Opção o estudo que entregou ao prefeito Iris Rezende (PMDB) para regulamentar a atuação dos aplicativos de transporte na capital.
Segundo ele, a proposta tem como objetivo resolver a situação atual, na qual, por falta de uma legislação efetiva, há insegurança dos usuários, das empresas (como a Uber), dos motoristas e da própria administração municipal, que não recebe impostos e não pode regulamentar o serviço.
“Não vou chamar de projeto, nem de minuta, o ponto é que fiz um grande estudo, que envolveu a Procuradoria-Geral do Município, representantes dos taxistas e da Uber no Brasil, bem como outros secretários. Chegamos a um consenso e isso foi entregue ao prefeito, que é quem decidirá a melhor maneira de apresentá-lo”, disse.
Ao adiantar o texto ao Jornal Opção, Felisberto Tavares garantiu que não haverá proibição, nem inviabilização, de nenhum dos serviços: “Proibir a Uber é ditadura. O que queremos é que haja uma convivência justa e ordeira, com um controle possível da prefeitura. É assim em São Paulo, Vitória, Porto Alegre e Brasília.”
As afirmações do secretário vêm após críticas de vereadores, inclusive na sessão desta terça-feira (25/4), que não aceitam que a prefeitura tome as rédeas da discussão. Jorge Kajuru e Cabo Senna, ambos do PRP, reclamaram do estudo — que seria publicado via decreto do prefeito.
“Olha, a lei é um fato social valorado, existiu você dá um valor e cria uma norma, a Câmara fez isso? Tem um ano e tanto e não fizeram nada. Quatro meses dessa Legislatura já. Temos que regulamentar o uso dos aplicativos, pois é uma atividade econômica que está sendo exercida sem nenhuma contrapartida para a cidade”, rebateu.
Para Felisberto Tavares, a Câmara não foi atropelada e nem sua autonomia ferida. “Temos que parar de hipocrisia, sejamos honesto, queremos resolver o problema ou não? Nosso estudo é um início, juridicamente consolidado e viavelmente aplicável. Agora, reitero: quem vai decidir a melhor maneira [se por decreto ou projeto de lei] será o prefeito”, arrematou.
Projeto de Lei
Na Câmara Municipal de Goiânia, o debate sobre a legalidade da Uber não é novidade. Desde 2015, antes mesmo que a empresa começasse a atuar na capital, tramita na Casa um projeto de lei de autoria do ex-vereador Carlos Soares (PT) que restringe a atividade dos aplicativos de transporte individual de passageiros em Goiânia.
Nesta nova legislatura, a proposta, que já foi aprovada em plenário em primeira votação, tem sem sido alvo de intensos debates, inclusive com a realização de um seminário sobre o assunto, realizado no último dia 5 de abril. Além do mérito da regulamentação ou não e da forma como esta deve ser feita, também discute-se se é de competência do município legislar sobre o assunto.
Ainda no início do mês, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify.
O texto, que agora segue para o Senado, determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras o que, na prática, pode inviabilizar a atuação das empresas no Brasil.
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