Profissionais reivindicam aprimoramento do ‘Alvará Fácil’

Principal falha para a categoria é o fato de a fiscalização chegar apenas lá no fim, quando a obra já está concluída, quando se trata de obras pequenas e médias

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) reuniu um grupo de arquitetos e engenheiros na Câmara Municipal de Goiânia para cobrar mudanças no Alvará Fácil, programa implementado pela Prefeitura de Goiânia com o intuito de facilitar a vida dos goianienses, já que alvarás que demoravam até 6 meses passaram a ser emitidos em 24 horas. Segundo a parlamentar, da forma como está estruturado, o projeto é um desrespeito à cidade e aos profissionais que trabalham com projetos arquitetônicos e de construção civil.

“Antigamente, a pessoa apresentava o projeto na prefeitura, presencialmente, em seguida o Paço analisava o projeto e cobrava duas taxas. também era feita a checagem para ver se o que foi analisado e aprovado correspondia com a edificação”, explica a vereadora, ao pontuar que esse procedimento é adotado pela maioria das cidades brasileiras.

Dra. Cristina argumenta que o Alvará Fácil, cobra as mesmas duas taxas, no entanto só realiza a análise in loco durante o processo em empreendimentos de grande porte. “Isso fere a lei da equidade, pois não importa se a pessoa vai construir uma casa de um quarto ou um prédio, a análise precisa ser feita em todas as obras até porque a taxa para isso é cobrada”, defende.

Desta forma, explica Cristina, nas obras menores o profissional deve se auto aprovar, atestando que o empreendimento obedece às leis. “Pagou, recebe o alvará imediatamente. Só que nossas leis são confusas, abertas e isso pode gerar desencontros. Caso isso ocorra, o profissional é penalizado. Entretanto, a obra já foi feita, está edificada”, critica a parlamentar. “Isso é a certificação do errado”, complementa.

Neste caso, a penalidade imposta ao profissional inclui a suspensão do seu direito de atuação por seis meses e, em caso se reincidência, esse tempo será de um ano.

O que dizem os profissionais

Para o arquiteto Nilton Lima, o que acontece hoje com o Alvará Fácil é a distorção de uma ideia muito interessante, da digitalização de processos, mas que acaba por tratar o profissional como um transgressor da lei. “Quando nos auto intitulamos como cumpridores do zoneamento do Plano Diretor e a prefeitura deixa de fiscalizar essas questões e começa a fiscalizar outras normas técnicas como acessibilidade, que nem permitem que coloquemos no projeto, a gente fica nas mãos da fiscalização e isso é muito ruim”, explica.

De acordo com o arquiteto, se o projeto fosse todo digital, com uma análise simples dos parâmetros urbanísticos seria muito interessante para a cidade, “pois conseguiríamos desobstruir a análise dos projetos, dando celeridade ao processo, e estaríamos resguardando o Plano Diretor de Goiânia”.  

“Como está sendo feito, corre-se o risco da cidade ‘descambar’. A obra é feita e, somente, ao final do processo querem corrigir o projeto, mas ele já deixou de ser projeto, pois a obra foi concluída. Aí cancelam o alvará e penalizam o profissional, que fica de seis meses a um ano sem poder trabalhar. Isso tudo por uma notificação”, afirma o profissional. “Nós não agimos de má-fé, nem deixamos de cumprir com o nosso exercício profissional”, emenda.

A principal falha para a categoria é o fato de a fiscalização chegar apenas lá no final, quando a obra já está concluída. “Qual é o problema em antecipar essa etapa? Só fazem isso com as grandes obras, que chegam a receber de três a quatro análises ao longo do processo, em caso de recurso”, explica Nilton ao defender os trâmites do Alvará Mais Fácil.

O que diz a Prefeitura

Em entrevista ao Jornal Opção, o secretário de Planejamento de Goiânia, Henrique Alves, disse que a afirmação da vereadora “causa estranheza”. “Ela já estava na Câmara Municipal quando tudo foi aprovado. Ela não procurou a Prefeitura para saber dessa questão”, destacou. 

À reportagem, o secretário explicou o funcionamento do sistema: “O Alvará Fácil é destinado a construções de pequeno porte, ou seja, aquelas chamadas de unifamiliares. Funciona por meio de um sistema onde o profissional assina um termo de Responsabilidade Técnica (RT) da obra. Com isso, a responsabilidade e obrigação de apresentar um projeto em conformidade com o que diz as normas vigentes é do profissional. Após a apresentação do RT é que o alvará é expedido. Em seguida, o projeto é destinado a uma auditoria onde é analisado”.

“Nas construções de baixo impacto ou de pequeno porte é assim que funciona, diferentemente das obras de médio e grande impacto onde a análise do projeto é feita previamente. De qualquer forma, a visita é feita em 100% dos projetos que tramitam na secretaria. Isso vale tanto para os projetos do Alvará Fácil quando para os projetos do alvará Mais Fácil. As vistorias são feitas para que o município verifique se tudo está de acordo com o projeto”, disse.

Questionado sobre a logística de vistoria dessas obras, Alves argumentou que “sem dúvidas” o risco de execução inadequada do projeto existe em qualquer um dos casos. E acrescentou que as grandes obras são mais vulneráveis a este problema. “Nas obras de baixo impacto as exigências são menores, ou seja, o risco de erro é menor. Para se ter uma ideia, para as obras do Alvará Fácil, ou seja, as de pequeno porte, foram diagnosticados apenas 8% de irregularidades. Os demais projetos (92%) estão em conformidade com a lei”, argumentou. 

Em caso de irregularidades, o município aplica uma multa — por m² — ao proprietário. “Quanto ao profissional, a prefeitura apenas notifica os respectivos Conselhos sobre o ocorrido”. Por fim, Alves ressaltou que desde sua criação,  o sistema passa por constantes aprimoramentos. “Precisamos constantemente nos adequar a realidade. O município estará sempre aberto às discussões, o que não podemos é retroceder e voltarmos à ‘forma física’. Goiânia já recebeu vários prêmios por este mecanismo. Desde que ele foi implementado, tivemos um aumento de 60% do número de alvarás na capital”, pontuou.