Processo tributário pode gerar impacto de R$ 250 bilhões aos cofres da União, diz especialista

Após julgamento adiado, Corte pretende encerrar discussão ainda nesta semana. Segundo especialista, tendência é que haja restrições para minimizar os impactos financeiros

Advogado tributarista André Abrão | Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF), tem expectativa de concluir nesta semana, o julgamento do processo que analisa o recurso da União contra decisão de 2017, que exclui o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da base de cálculo do PIS/Cofins.

Intitulado o ‘julgamento do século’, o advogado tributarista, André Abrão, destaca que isso se deve ao grande impacto financeiro que tem aos cofres da União. “Essa tese foi iniciada lá atrás com as primeiras discussões e vem se arrastando por muitos anos no Supremo, por conta do impacto financeiro a nível de Brasil, que é estrondoso na casa de bilhões. Se confirmar terá um impacto financeiro de R$ 250 bilhões, isso poderia quebrar a União ou gerar um estrago financeiro e econômico grande. Por isso, os julgadores tem tido tanta cautela na análise do último recurso para modular os efeitos dessa decisão”, afirma em entrevista ao Jornal Opção.

“Uma vez que ela se aplica as empresas de lucro real e presumido. São empresas geralmente de médio e grande porte, que tem uma movimentação financeira grande. Basicamente de forma bem simples, a base de cálculo do PIS/Cofins é o faturamento e dentre o faturamento tem o ICMS embutido, seria uma exclusão do ICMS na hora de calcular o PIS/Cofins. Isso quer dizer, que está tirando um imposto da base de cálculo de um outro imposto, para não haver uma tributação em cima”, explica.  

Ainda segundo o advogado tributarista, o imbróglio está na modulação de como vai ser os efeitos da decisão. “O nosso Código Tributário é extremamente defasado onde foram feitas várias emendas ou correções de acordo com a evolução da economia. Estão propondo uma Reforma Tributária para que venha atualizar o momento econômico. A polêmica do direito tributário sempre foi o fato de termos uma ‘colcha de retalhos’ na nossa legislação que acaba sendo muito ampla e complexa”, diz.

Para o especialista, com a tese sendo julgada a ideia é que se encerre uma discussão que já perdura por mais de uma década. “O correto seria decidir  e manter isso aplicando a todos, porém, a uma tendência muito grande do Supremo restringir os efeitos dessa decisão, para minimizar os impactos financeiros que vão causar aos cofres da União”, avalia André Abrão.

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